Nome E Registro Natural

nº 31-B de Registros de Casamentos do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Palhoça/SC. Após quase 30 (trinta) anos de matrimônio chegaram a conclusão de que não querem mais viver juntos, decidindo-se portanto pelo divórcio. 2) Os requerentes possuem em comum o filho JUSTO HONESTO JÚNIOR, maior e capaz, nascido em 15/01/1986, de acordo com a Certidão de Nascimento certificada sob o n. 37899, folha 16, do Livro n. 33-A de Registro de Nascimentos do Ofício de…

1 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A…

1) Incluso do nomes dos avs adotivos Apelao Cvel 125548-3 7 C. Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran Rel. Des. Acccio Cambi DJPR 03.10.2002 RETIFICAO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ADOO PELO CDIGO CIVIL DE 1916 SUBSTITUIO DO NOME DOS AVS SANGNEOS DO ADOTADO PELOS DOS PAIS DOS ADOTANTES INDEFERIMENTO INTERPRETAO DO ART. 376 do CC LUZ DO ART. 227, 6, DA CF FENMENO DA CONSTITUCIONALIZAO E DA REPERSONALIZAO DO DIREITO CIVIL PROCEDNCIA DECISO REFORMADA 1 A…

100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial, ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas); d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI. 2. Pessoa Natural ou Jurídica? Pela ausência de limitação legal…

limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a possibilidade de uma EIRELI, ser constituída tanto por pessoa natural (física) ou pessoa jurídica. Isto porque, apesar do caput do artigo 980-A, acrescentado no Código Civil Brasileiro pela Lei 12.441/2011, não determina expressamente a “pessoa” competente, atualmente e por determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, somente as pessoas naturais podem ser titular de uma EIRELI. A Lei Federal 12.441/2011 mal entrou em…

como fator principal para a sua atividade e a principio não é considerado empresário a não ser que a forma de sua organização absorva a atividade intelectual. Ex médico que constitui clinica.  Para o exercício empresarial regular é necessário registro na junta estadual sendo que código civil faz menção a capacidade (art. 3 º a 5º CC ) e não impedimento. CAPACIDADE E NÃO IMPEDIMENTO:  IMPEDIDOS: Senadores e deputados, falido, policiais militares e aqueles que cometem crimes…

relatam que o bebe que esperavam a 9 meses não sobreviveu no ventre de Maria e indagavam sobre a possibilidade de terem o registro de nascimento da criança. Formule em até 15 linhas o seu entendimento sobre a indagação do casal justificando com base na lei brasileira e na jurisprudência. Esclareça o que venha ser direito subjetivo, direito objetivo, faculdade jurídica e direito natural. De acordo com A Legislação Brasileira o Art. 1°diz que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

RESUMO DIREITO CIVIL O que é direto civil? É o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. O que é Direito Positivo? É o ordenamento jurídico em vigor (vigente) em determinado em determinado país e época. O que é Direito Natural? É a idéia abstrata do direito, ordenamento ideal, baseado em uma justiça suprema. O que é jusnaturalismo? É a expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social dos homens. O que é direito objetivo? É o…

do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” 4º) Poderíamos sustentar que seria lícito ao poder público determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de…

econômica_______________________________ Atividade organizada_______________________________ ­­­­Condições para se tornar um empresário________________ Tipos de Sociedades existentes________________________ Formação de um nome empresarial______________________ Como obter CNPJ e registro do contrato social____________ Contrato Social___________________________________ Propriedade Industrial______________________________ Conclusão_________________________________________…