MODELO DIVORCIO
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II – DOS FATOS
01. Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde DD de MM de AAAA, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (doc. 00).
02. Desta união foi concebido um filho, (NOME COMPLETO), menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos DD de MM de AAAA (certidão de nascimento em anexo - doc. 00), e que atualmente reside com sua genitora.
03. Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.
04. A separação de fato ocorreu há aproximadamente 00 (zero) meses, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
05. Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO