Noas 91

aprofundamento e o fortalecimento do controle social para democratização do SUS • Na década de 1990 foram editadas, pelo Governo Federal, sucessivas Normas Operacionais Básicas (NOBs) visando concretizar os princípios estabelecidos para o SUS. • NOB 01/91 – nova política de financiamento do SUS. • NOB 01/93 – Dispõe sobre procedimentos reguladores do processo de descentralização das ações e dos serviços, dando maior autonomia municipal e estadual. Assim, as verbas seriam repassadas…

foi de normatização e implantação do SUS. Em 1993 o INAMPS integra-se ao sistema público de saúde. Neste período acontecem as Normas Operacionais Básicas do SUS – NOB-SUS. Neste caminho foram instituídas as NOB-SUS a seguir especificadas: NOB-SUS/91 – O INAMPS ainda é o único gestor de fato. Os estados ainda continuam como prestadores. Equipara prestador público e privado e foi editada no governo Collor representando uma reação conservadora do modelo liberal de prestação de serviços, adotando a

- LOS 1990  Lei 8142/90 Normas Operacionais  NOB 91 - Início do processo de descentralização (CMS, FMS, PMS, CIS, Relatório de Gestão)  NOB 93 - Instâncias Gestoras (Bipartite) - cria a figura do município como gestor (Incipiente, Parcial e Semi-Plena)  NOB 96 - PAB - Fixo - PAB - Variável - Gestão Plena Atenção Básica - Gestão Plena de Sistema Efetivada em 1998: 13 municípios em GPSMS e 386 GPAB Normas Operacionais • NOAS/SUS – 01/2001 e 2002 - estabelece o processo de…

DOS FATOS O Ministério Público Federal , com base no Procedimento .... n. ....., ofereceu denúncia em face de ..........., imputando-lhe conduta descrita no artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo…

concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. Base Legal do SUS – Lei 8.142/90 Sistema Único de Saúde – SUS Lei Orgânica da Saúde NORMA OBJETIVO PRINCIPAIS PONTOS DE DESTAQUE Norma Operacional Básica do SUS 01/91 (editada pela da Resolução do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991, e reeditada com alterações pela resolução do INAMPS n°273, de 17 de julho de 1991) Induzir e estimular mudanças; Aprofundar e reorientar a implementação do SuS;…

comando integral de suas atribuições. Para consolidar estas mudanças, foram necessárias regulações complementares á lei. Na década de 90, o avanço da descentralização é marcada pelas Normas Operacionais Básicas publicadas entre 1991 e 1996 – NOB/SUS N.01/91, NOB/SUS N. 01/93 e NOB/SUS N. 01/96, em que o município torna-se o principal responsável pela prestação da maioria das ações de serviços e programas de saúde. Destacando dentre as ações asseguradas, a ¨oferta de serviços mais perto…

do SUS e as transferências de recursos. DISPOSITIVOS LEGAIS - Portaria 2.203/96 – Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96) – Redefine o modelo de gestão do SUS; - Portaria 373/2002 - Aprova a Norma Operacional de Assistência a Saúde (NOAS 01/02); - Resolução 399/2006 - pacto pela Saúde. CONCEITOS  LEI - é um princípio, um preceito, uma norma - criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Uma obrigação imposta;  Em uma…

população. Vendo esta necessidade o Estado criou leis que regulamenta essas questões para o funcionamento do sistema de saúde, que são as NOBs (Normas Operacionais Básicas), as NOAs (Normas Operacionais Assistenciais) e as EC (Emendas Constitucionais). Foi com as NOBs, especificamente a NOB 01/91 que surgiram mecanismos para facilitar e controlar a demanda de informações. Um destes mecanismos tinha e tem como objetivo servir como um banco de dados preparados para atender…

repartição intergovernamental de competências para o financiamento do SUS. Merecem destaque, nesse sentido, os seguintes diplomas normativos: a Lei 8.080/90, conhecida como Lei do SUS; as duas normas operacionais do SUS, a NOB-SUS 01/96 e a NOAS-SUS 01/2002; a Portaria GM/MS n.º 399/2006, que trata do Pacto pela Saúde, que engloba o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão; a Portaria GM/MS n.º 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos…

legais. Esses instrumentos foram normas operacionais básicas (NOB/SUS), que tratam de reorientar e reorganizar o processo de gestão do sistema gerenciamento dos recursos financeiros no âmbito estadual e municipal. NOB/SUS-01/91 pode-se afirmar que o principal avanço dessas NOB 01/91 foi a ampliação do envolvimento dos municípios alcançada pelo processo de descentralização que utiliza a municipalização como estratégia para isso. Essa NOB apresentou muitos pontos negativos, por exemplo:…