NOB 93

um caráter mais operacional, sendo finalmente publicado em maio de 1993 como a NOB 01/93, mantendo-se o subtítulo "A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei", mantendo a alusão ao cumprimento da Constituição Federal e das leis 8.080/90 e 8.142/90. Na elaboração da NOB 01/93 o objetivo central era fazer a transição do sistema instituído pelas NOB 01/91 e 01/92 sem solução de continuidade e sem regrar rígidas, respeitando-se o estágio de desenvolvimento da descentralização em cada região do país, sem, contudo, deixar de apontar o rumo desejado para o SUS a médio e longo prazo. Outra preocupação sempre presente foi a de fortalecer a pactuação entre as esferas de governo, condição considerada indispensável para o êxito da descentralização. A Comissão Intergestores Tripartite, que formalmente já havia sido criada em julho de 1991 (Portaria GM No 1.180), mas que funcionava de forma irregular ao longo de 91 e 92 passou a ter reuniões quinzenais em 1993 e foram criadas as Comissões Intergestores Bipartite (criada pela NOB 01/93). Assim, respeitando a diversidade na organização e funcionamento do SUS, a NOB/SUS 01/93 criou 3 modalidades de gestão para os municípios (incipiente, parcial e semiplena) e 2 para os estados (parcial e semiplena), ficando a opção a uma das modalidades de gestão a cargo dos estados e municípios, após cumprirem os pré-requisitos da lei 8.142/90. Durante a vigência da NOB 01/93 (1994 a 1996), 63% dos municípios brasileiros (excluídos aqueles…

ENFERMAGEM SAUDE COLETIVA NOB SUS- 01/91,01/92,01/93 e 01/96 E NOAS SUS- 01/2001 e 01/2002 NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso…

300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS…

SUS RECURSOS FINANCEIROS Lei 8.142/90 - SUS Normas Operacionais Básicas (NOB) Normas Operacionais Básicas (NOB’s) - definem os critérios para organização e gestão do SUS. São Elas: NOB 01/91; NOB 01/92; NOB 01/93; NOB 01/96. Normas Operacionais Básicas (NOB) Normas Operacionais Básicas (NOB’s) - definem os critérios para organização e gestão do SUS. São Elas: NOB 01/91; NOB 01/92; NOB 01/93; NOB 01/96. NOB 01/91 NOB – SUS/01/91: Definiu a Unidade de…

regulamentar o artigo 35 da lei 8.080/90, pela dificuldade na operacionalização destes critérios, a NOB 01/91 redefiniu toda a lógica de financiamento e, conseqüentemente, de organização do SUS, consolidando um sistema de pagamento por produção de serviços ao setor publico que permanece, em parte, vigendo até hoje. Estados e municípios passaram a receber por produção de serviços de saúde, executados nas unidades ambulatoriais e hospitalares próprias, nas mesmas tabelas nacionais…

do desafio representado pela implementação do Sistema Único de Saúde. O artigo evidencia que, apesar das dificuldades, houve avanços no modelo de descentralização adotado pela política de saúde em direção à municipalização da gestão (incluindo recursos e instrumentos) e da explicitação das funções estaduais como coordenadores do sistema de referência intermunicipal. O nível federal, por sua vez, ampliou seu poder indutor e regulador ao introduzir novos mecanismos de transferência…

Básica 01/91 Editada pelo INAMPS/MS em janeiro/91 e reeditada em julho do mesmo ano, a NOB 01/91 (BRASIL, 1991) reproduz em seu texto muitos dos elementos que compõem as Leis Orgânicas da Saúde, uma vez que elas constituem as bases de implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde, mas o enfoque desta Norma está basicamente direcionado à normalização de mecanismos de financiamento do SUS -repasse, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos financeiros do INAMPS para…

Básica 01/91 Editada pelo INAMPS/MS em janeiro/91 e reeditada em julho do mesmo ano, a NOB 01/91 (BRASIL, 1991) reproduz em seu texto muitos dos elementos que compõem as Leis Orgânicas da Saúde, uma vez que elas constituem as bases de implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde, mas o enfoque desta Norma está basicamente direcionado à normalização de mecanismos de financiamento do SUS-repasse, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos financeiros do INAMPS para…

de Juiz de Fora. Orientação: Prof. Amarildo Batista Juiz de Fora 2013 Sumario: 1 Introdução............................................................................ 4 2 Norma Operacional Básica................................................... 5 2.1 NOB 91.............................................................................. 5 2.2 NOB 93..............................................................................…

oportunidades para a entrada em cena de novos atores sociais e políticos, como os fóruns setoriais de deliberação de políticas sociais, que assumiram a forma de Conselhos de Saúde (nas três esferas de gestão), redefinindo assim as bases da participação popular como aspecto decisivo para a construção da democracia no País e para o aprimoramento constante do SUS. Ao longo deste período de existência do SUS, o Ministério da Saúde (MS) elaborou e implantou uma série de portarias e…