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critérios de viabilidade em cada situação, até que cada município pudesse ficar autônomo na condução e gestão do SUS no seu âmbito." (RODRIGUEZ NETO,1994) NOB 91: Normatiza o SIH/SUS e SIA/SUS (BRASIL, 1991) NOB 92: Inicio do movimento de municipalista. (BRASIL, 1991) NOB 01/93: “A municipalização é o caminho.” (Ministério da Saúde, 1993) NOB 01/96: a.Avanço da descentralização; b.Município responsável pela saúde de seus cidadãos; c.Criado o PAB ( Piso de Atenção Básica).…

pelo poder público e de forma complementar pela iniciativa privada. Arcabouço Jurídico do SUS * Constituição Federal de 1988 * Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) * Lei Complementar da Saúde – 8142/90 * Normas Operacionais Básicas – NOB * Normas Operacionais de Assistência à Saúde – NOAS * Portaria 399 – Pacto pela Saúde 2006 CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DO SUS Regulamentação: * Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde – instituiu o SUS. * Constituído…

autonomia administrativa, técnica, financeira e politica para tal, compartilhando a gestão e tornando a mais próximo do cidadão. Mato Grosso tem maior empenho no processo de descentralização das ações de saúde a partir da Lei nº 8.080/90 e das NOBs nº 91 a 93 porém os primeiros passos para descentralização da Vigilância Sanitária começam em 1881 com a edição da portara MS (Brasil 1994b) que estabelece o Sistema Nacional da Vigilância Sanitária. O Município de Várzea Grande, o segundo…

foram criando as condições de viabilização plena do direito á saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde ( N°. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto n°. 99.438/90 e as Normas Operacional Básicas ( NOB), editadas em 1991 e 1993. Com a Lei n°. 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais- das esferas federal, estadual e municipal- e…

intermunicipal, comprar medicamentos, sempre priorizando entidades filantrópicas, viabilizar ações de saúde 9 – Explique as NOB SUS 91, 93, 96, NOAS 2002 e 2006, pactos e pacto pela vida de 2008 NOB SUS 91: normatiza SIH e SAI, definir recursos para custeio e investimento financeiro NOB SUS 93: impulso para descentralização, comissões intergestores BIPARTITE E TRIPARTITE NOB SUS 96: maior autonomia e responsabilidade aos município, com transferências fundo à fundo (gestão plena),…

para promoção, proteção de recuperação da saúde. - Lei 8142/90 Participação da comunidade; Transferência de recursos. 1991 – NOB 01/91 Normatiza o SIA/SUS; Define os critérios de transferência da UCA (Unidade de Cobertura Ambulatorial) aos estados e municípios. 1993 – NOB 01/93 Habilita municípios como gestores; Transferências de recursos fundo a fundo. 1996 – NOB 01/96 Promoveu avanço no processo de descentralização; Gestão plena da atenção básica – GPAB; Gestão plena do…

do SUS – a NOB-SUS 01/93 NORMAS DO SUS Amparado por ampla legislação cujo tripé principal é formado: Constituição Federal de 1988; Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 NORMAS DO SUS * Complementarmente as Normas Operacionais do SUS: * NOB-SUS 01/91 – Resolução nº 258/1991/INAMPS * NOB-SUS 01/92 – Portaria nº 234/1992/MS * NOB-SUS 01/93 – Portaria nº 545/1993/MS * NOB-SUS 01/96 – Portaria…

Nacional de Saúde 1987 – Criação do SUDS 1988 – Nova Constituição no Brasil – “Constituição Cidadã” 1990 – Lei Orgânicas do SUS. Lei 8080 e Lei 8142, 1991 – NOB – SUS 91 1991 – Criação da Comissão Intergestores tripartite (CIT) 1991 – Criação da Comissão Intergestores bipartite (CIB) 1993 – NOB SUS 93. Lei 8689 – extingue o INAMPS 1996 – NOB SUS 96 2000 – EC 29 2001 – NOAS – SUS – 01 2002 – NOAS – SUS – 02 2006 – Pacto pela Saúde 2011 – Decreto 7508 – COAP – Redes de Atenção. Lei…

NOB - SUS 1996 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) ‘‘Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão’’ Brasília Janeiro/1997 @ 1997. Ministério da Saúde 1a. edição, 1997 É permitida a reprodução com identificação de fonte e autoria. Tiragem: 20.000 exemplares. Edição, distribuição e informações: Ministério da Saúde Esplanada do Ministérios - Bloco “G” - 3o. andar - sala 342 CEP. 70058 - Brasília - DF - Brasil…

A DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS: NOBS E NOAS *Descentralização (Municipalização/Regionalização/Hierarquização) Principio organizativo do SUS ,é a redistribuição das responsabilidades quanto as ações e serviços de saúde entre 3 níveis de governo. *Lei 8.080/90  descentralização politico-administrativa. *Municipalização - reconhecer o município como principal responsável pela saúde da população. Descentralização vem ocorrendo desde 1990. CIT - Comissão intergestores tripartite - Gestores dos 3