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Norma Operacional Básica 01/91
Editada pelo INAMPS/MS em janeiro/91 e reeditada em julho do mesmo ano, a NOB 01/91 (BRASIL, 1991) reproduz em seu texto muitos dos elementos que compõem as Leis Orgânicas da Saúde, uma vez que elas constituem as bases de implantação e operacionalização do Sistema Único de Saúde, mas o enfoque desta Norma está basicamente direcionado à normalização de mecanismos de financiamento do SUS -repasse, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos financeiros do INAMPS para os municípios e/ou estados -, mecanismos estes considerados fator de incentivo ao processo de descentralização. Chama primeiramente a atenção - e é uma evidência de que se evoluiu no processo de construção do SUS, quando se o analisa atualmente - o fato que esta NOB tenha sido editada sob a chancela do INAMPS, revelando como são complicados, cheios de avanços e retrocessos, os caminhos de uma mudança. Desde 1990 vinculado ao Ministério da Saúde (que também contemplava um "Departamento do SUS"), o INAMPS, instituto que com esta ou outras denominações foi o mantenedor de um modelo de saúde médico-assistencial-hospitalar, continuava a manter o poder (e principalmente os recursos financeiros) para editar uma norma orientadora para o Sistema Nacional de Saúde. Não é casual, portanto, que tal Norma privilegiasse o financiamento, e mais especificamente da Assistência Hospitalar e Ambulatorial. A não ser quando essa NOB se reporta às Leis 8080 e 8142, não se evidenciam em seu texto, maiores referências a alguns dos elementos constitutivos da descentralização, como democracia, federalismo e autonomia. Já a centralização e a desconcentração financeiras são elementos que a permeiam, implícita ou explicitamente. A centralização está presente na forma extremamente fechada com que são definidos os repasses financeiros para as atividades hospitalares e ambulatoriais. Para as atividades hospitalares, o pagamento é feito diretamente do INAMPS ao estabelecimento provedor do serviço.