Economia e Políticas da Saúde no Brasil

e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no§ 3º; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas…

BIBLIOGRAFIA REFERENCIADA.................................................10 1. APRESENTAÇÃO A Assistência Social com ênfase na politica de proteção social universal e a política pública de direção de direitos e cidadania, vem se alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independentemente de sua renda e de seu contexto social. Neste segmento, este trabalho enfatiza as especificidades no campo das…

PAULO HENRIQUE CARVALHO AGUIAR SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: Cartão SUS Artigo apresentado à UEG – Universidade Estadual de Goiás como avaliação da Linha de Pesquisa Política e Economia do Setor Público. Orientadora: Juliana Pereira Freitas Tutor orientador: Wilker Pedriel Carvalho …

diretamente a evolução político-social e econômica da sociedade brasileira, não sendo possível dissociá-los; 2. A lógica do processo evolutivo sempre obedeceu à ótica do avanço do capitalismo na sociedade brasileira, sofrendo a forte determinação do capitalismo a nível internacional; 3. A saúde nunca ocupou lugar central dentro da política do estado brasileiro, sendo sempre deixada na periferia do sistema, como uma moldura de um quadro, tanto no que diz respeito a solução dos…

e da responsabilidade estatal. (PNAS/2004). De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Com os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares…

Aula 1- 14/02/2012 – Conceito de epidemiologia e bases históricas. História; Personalidades: Hipócrates, John Graunt, Louis Villermé, Pierre Louis, Willian Farr, John Snow, Louis Pasteur, Revolução industrial, Teoria Miasmatica; Unicausalidade e Multicausalidade. EPIDEMIOLOGIA INTRODUÇÃO Epidemiologia é uma ciência que estuda quantativamente a distribuição dos fenômenos de saúde/doença, e seus fatores condicionantes, nas populações humanas. Alguns autores também…

processos organizativos da regionalização da saúde: Lei 8080 Constituição Federal 1988 Lei 8142 1990 Portaria GM/Ms 1180 1991 Institui a CIT Decreto 7508 Lei 12401 NOB 1993 Institui a CIB NOB 1996 2006 Pacto pela Saúde Lei 12466 2011 Resoluções Tripartite Lei Complementar 141 2012 ANO LEGISLAÇÃO 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as…

UNIVERSIDADE DE UBERABA MARTA SANTANA COSTA CARACTERIZAÇÃO SÓCIO-INSTITUCIONAL ESTÁGIO I GANDU-BA 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA MARTA SANTANA COSTA CARACTERIZAÇÃO SÓCIO-INSTITUCIONAL ESTÁGIO I Estudo apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado I – Do curso de Serviço Social – da Universidade de Uberaba – UNIUBE – como requisito parcial para…

..........................3 Questões.........................................................................................4 Respostas...................................................................................120 Bibliografia..................................................................................212 2 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ FACULDADE DE MEDICINA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO STEPHANIE MELISSA DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA ERGONOMIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA cURITIBA/PR 2012 STEPHANIE MELISSA DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA ERGONOMIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA …