No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso

processo, onde o juiz decide a resolução da lide sendo obrigatório ser fundamentada a sua decisão conforme art. 93, inciso IX da Constituição Federal que diz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não…

Antes mesmo da reforma idealizada pela lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o § 3.º ao artigo 515 do CPC, já era permitido ao tribunal julgar o direito material (mérito) quando o juiz singular extinguiu o processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão comentada expressão "supressão de instância" decorria diretamente de uma visão distorcida do binômio direito material e direito processual. 17 – Todas as formas processuais…

judiciárias com tribunais e hierarquias próprias. Dessa forma, segundo o código, quando se fixa a o foro competente para determinada causa já se estabelece automaticamente qual o Tribunal Superior que exercerá a competência funcional para o recebimento do recurso. 1.3. Foro, Domicílio e Residência Foro é a circunscrição territorial dentro do qual o juiz exercer as atividades jurisdicionais. É a jurisdição territorial de um órgão. Nesse sentido temos o território…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

COMERCIO ELETRONICO 0001637-55.2011.8.19.0079 - APELACAO (RJ) 1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO…

Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. São Jose dos Campos – SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. Atividade Pratica Supervisionada do Curso de…

UNIMONTE GRADUS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SEMINÁRIO Anielly Silva de Jesus 51311830 Cristiane Francisco de Souza 51311749 Marivone Gonçalo 51310693 Mariana Alves 51310714 Márcio de Souza Santos 51311880 Professor: Agenor Santos 2013 Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos 1º módulo Modelos e Estruturas Fator Humano no Processo de Controle Santos 2013 FATOR HUMANO NO PROCESSO

questões incidentais, não relativas à questão principal e, consequentemente, não pondo fim ao processo. Sua denominação vem do entendimento, de uma decisão que “agrava” a situação de uma das partes, que torna-se a agravante após a interposição do recurso. São três espécies de agravo a serem analisadas no presente estudo: agravo regimental, agravo retido e agravo de instrumento. No presente estudo, abordaremos o agravo em todos os seus aspectos cruciais. Desde de a forma como é regido…

SENTENÇA Sentença é o ato essencial do processo, por isso deve obedecer a requisitos determinados, ou como ato que representa o ápice do processo e finaliza a prestação jurisdicional, pode ser atingido por vícios ocorridos anteriormente. A sentença pode ser nula ou inexistente. Havendo inexistência, não ocorrerá a formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante…

PESQUISA TÍTULO DA PESQUISA: SUBTÍTULO (se houver) Tubarão, 2015 NOMES DOS(AS) AUTORES(AS) DA PESQUISA TÍTULO DO PROJETO: SUBTÍTULO Pesquisa bibliográfica apresentada à disciplina Direito das Obrigações, do Curso de Direito, como requisito à obtenção da quarta nota de avaliação. Professora da disciplina: Rosilda Perin Böger, Esp. Tubarão, 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 TÍTULO DO DESENVOLVIMENTO 4 2.1 LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 4 2.1…