No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso

submetidos ao procedimento sumaríssimo. O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito poderá ser arquivado e o autor condenado ao pagamento de custas sob o valor da causa (art 852-B §1 CLT). Havendo mudança de endereço de qualquer das partes no curso do processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

pessoal tenha também uma visão que é complemento do planejamento em geral. Planejamento Estratégico Caso: Criar estratégia para aumentar o lucro médio de cada produto. Os dirigentes utilizam decisões mais baseadas em julgamentos do que baseada em dados através de estudos rastreando ameaças ambientais e oportunidades disponíveis para empresa, desenvolver estratégias em tempo projetado a longo prazo. Com o projeto a um longo espaço de tempo surge duas…

esta for impugnada, isto é, se contra ela interpuser-se recurso, o processo persiste, pela persistência da mesma relação processual de conhecimento. Termina pela sentença de mérito transitada em julgado, quando se dá a entrega da prestação jurisdicional: o juiz dá por cumprida a sua função. Mas o processo de conhecimento pode terminar de modo anormal. Assim, poderá encerrar-se por sentença terminativa, que põe termo ao processo sem julgamento do mérito. O processo se extingue.…

realizados no curso de Pós-Graduação em Administração Pública, da Escolade Administração, da Universidade Federal da Bahia, coordenado pela Diretoria deRecursos Humanos, inserido no Programa de Modernização da Secretaria da Fazenda, sendo requisito final para obtenção do título de especialista por seus autores. Tendo como finalidade principal do estudo a elaboração de um trabalho que trouxesse ao Estado da Bahia e ao País uma efetiva contribuição para a economia de recursos públicos e

coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria…

coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria…

ainda a norma que disciplina o mandado de segurança coletivo, subsistem e necessitam de uma dogmática adequada, onde soluções a casos com a mesma fundamentação jurídica encontrem uma uniformidade, previsibilidade, com uma maior racionalização nos julgamentos. Foi com essa política judiciária visando uniformização da jurisprudência que foram criadas as regras dos artigos 476; § 1º do 515; dos artigos 285-A; 543-B; 543-C; do §3º do art.102 da Constituição Federal atual, regulamentado pela…

contrato, não haverá trabalho; b) reciprocidade: o empregado trabalho, por consequência o empregador deverá pagá-lo pelo serviço prestado; c) sucessividade: pagamento em relação ao tempo de serviço; d) periodicidade: pagamento será feito no prazo determinado (art. 459, CLT); e) indisponibilidade: o salário não pode ser ‘renunciado’ (art. 7º, X, CF/88); f) quantificação: trabalhador deve ter conhecimento do valor a ser recebimento mensalmente (súmula 91, TST). 2.1.3. SALÁRIO IN…

9 5.3 Recursos Humanos 10 6. DÍVIDA ATIVA 10 7. CERTIDÃO NEGATIVA 10 8. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTANCIA/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 10