No Curso Do Julgamento De Determinado Recurso De Apelação

Civil III Curso: Direito 6º Período Professora: Cibelle B. M. Issa Aluno (a): Questionário de Revisão do Conteúdo de TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Qual o conceito de recursos segundo dois doutrinadores distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que recurso "nada mais

Aula 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS NOÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS - fonte subsidiária do direito, mas hoje, porém, este papel de fonte subsidiária não é tão aceito na doutrina, haja vista que reconhecem neles a feição de normatividade, de sorte a autorizar afirmar-se que os princípios gerais, ao lado das regras, são verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados ou não. CONCEITO DE PRINCÍPIOS: · segundo Miguel Reale: são "verdades ou…

267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito.…

fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e…

urgentíssima por todo o quadro apresentado. Processo Apelação Cível 1.0011.10.000459-4/001 0004594-41.2010.8.13.0011 (1) Relator(a) Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO Comarca de Origem Aimorés Data de Julgamento 18/10/2012 Data da publicação da súmula 24/10/2012 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREÉEXISTENTE -…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

decisão controvertida, eles meramente dão andamento ao processo. Ex.: "designo audiência para o dia ..."; "digam as partes ..."; "junte-se"; "intime-se"; etc. Como vemos, o prazo é de apenas um dia. Não cabe recurso. 1.2 Decisões interlocutórias São aquelas que resolvem questões controvertidas no curso do processo que são diversas do mérito. Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 3 Nesse caso, já há um conflito de interesse entre as partes. As decisões interlocutórias podem ser…

existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855 do CPC). 3) Diferença entre arrolamento de bens e sequestro: O sequestro é sobre bens determinados, o arrolamento sobre a universalidade de bens. 4) Diferença entre arrolamento de bens e arresto : A propositura da ação de arrolamento não reclama a demonstração de que o autor seria credor de obrigação que vincula o réu…

tribunais superiores são fruto de recurso; mas também há processos que se iniciam nestes tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira prevê muitos recursos e menor…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…