No Contexto Da Teoria Das Nulidades Do Contrato De Trabalho

possamos introduzir a matéria pertinente a esse trabalho. 1. Aplicação do código de defesa do consumidor Compreende-se, a partir de um enfoque analítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes, ou seja, quando um ato for praticado e tiver elementos danosos para uma das partes, há um dever implícito de indenizar. A teoria da responsabilidade civil…

Lopes1 afirma que a personalidade é o modo de ser peculiar de cada um, ou seja, personalidade é a estrutura psíquica do indivíduo. É importante lembrar que o conceito psicológico de personalidade não é o conceito jurídico de personalidade. Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um sujeito de direito só…

1. Direito Constitucional do Trabalho. 1.2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 1.3. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. 1.4. O trabalho decente. http://www.conteudojuridico.com.br/aula-em-video,direito-constitucional-do-trabalho-dignidade-humana-livia-miraglia-aula-3-6-videos-programa-saber-direito,33453.html 2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes.…

O CONTRATO DE SEGURO E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ALONSO MARTINS DE SOUSA Doutor em Direito pela PUC/SP Mestre em Direito pela UFG Professor da UNIPAC / EPD / IELF SUMÁRIO: 1. O instituto do seguro. 2. O contrato de seguro. 3. O Contrato de Seguro no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referências Bibliográficas. 1. O Instituto do Seguro O contrato de seguro cerca-nos, nos dias atuais, de todas as formas possíveis, desde um simples contrato de compra e…

Aula 01-Teoria das Relações Jurídicas II Código Civil – Parte Geral – Art. 1 a 232 - Pessoa Natural, Juridica, Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos

feito em outro local, faz presumir a renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. O pagamento ser feito sempre no domiclio do devedor, no podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigao. Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 5 Questo Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a nica alternativa correta condio de validade do contrato a fixao de preo certo no prprio instrumento contratual. A fixao de preo no…

FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS CATANDUVA 2012 FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às…

e como ponto de chegada a interpretação da norma. Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. - boa-fé: fio condutor dos contratos, das celebrações feitas com base na manifestação de vontade. Afasta condutas ardilosas, simulações, dissimulações, ou seja, qualquer comportamento que se divorcie da boa-fé. - sentido comum: as…

nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de fundamental importância, considerar a existência de tópicos de ordem processual, que tornam nulos determinados procedimentos adotados, eivando de nulidade toda ação antes que se torne execução, por conseguinte nula a ação ora embargada. 1. Preliminarmente 1.1. Da Exceção de Pré-executividade Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada Exceção de…

Requerente propôs Busca e Apreensão, em face da Requerida, alegando que: "as partes acima qualificadas, celebraram O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 20015486673, pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/09/2014 e com término em 18/06/2015 obrigando-se o(a) requerido(a) a pagar prestações mensais e consecutivas de acordo com o contrato dando em garantia fiduciária do crédito, o seguinte bem: O veículo MARCA PEUGEOT, MODELO 206 PRESENCE…