No Contexto Da Teoria Das Nulidades Do Contrato De Trabalho

“Há mais pessoas que desistem do que pessoas que fracassam” (Henry Ford). Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente UNIDADE 2 – PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: “[...] princípios de uma ciência são as proposições básicas fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios [...] são os alicerces da ciência” (José Cretella Jr. In Martins, 73). “[...] princípio é,…

A concepção tradicional conceitua contrato como “espaço reservado pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes” em que os contratantes, a partir do acordo de vontades, fixam direitos e obrigações sob uma perspectiva voluntarista e liberal, à qual o Estado não interfere e participa apenas como mero garantidor das vontades emanadas pelas partes, o que se vislumbra na moderna doutrina de Claudia Lima Marques: A tutela jurídica limita-se a possibilitar a estruturação

emprego de seus institutos e instrumentos, ou seja, a proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, buscando um equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador. Cabe analisar os princípios específicos do direito do trabalho, quais sejam: CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA É a aplicação do direito adquirido no âmbito da relação de emprego, art. 5°, XXXVI CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

PERSONAE: Não há que falar em mora “ex personae”, pois a mesma só é aplicada em casos em que a obrigação não tenha prazo assinalado para o seu cumprimento. PEDIDO POSSÍVEL: O pedido é possível diante da ausência de vedação legal acerca do resilição do contrato de compra e venda, eis que aceitável o pleito da parte, quando dispensável a constituição em mora do devedor. VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 4594/64. REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO: Eventual descumprimento pela parte autora do…

anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito. homicídios duplamente qualificados na forma tentada e consumada. pronúncia. preliminar de nulidade PELO excesso de…

Direito do Trabalho Professor: Christiano Perlatto 1- Evolução histórica do direito do trabalho A) No mundo  E a prestação de serviço de alguém, a escrivão foi forma de trabalho que com o tempo se tornou uma servidão, em seguida vieram as corporações de ofícios, nesses três casos ainda não existia trabalho livre predominante, não existia liberdade e vontade de contratação. Enquanto predominou a escravidão a servidão e as corporações de ofícios não existia o direito do trabalho. …

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX ATP, entregue como requisito para a Disciplina Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado…

MARQUES DE QUEIROZ SILVÉRIO RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS, PROIBIDAS E INFORMAIS NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada à coordenação do curso de Direito da Faculdade Sul Americana, para realização de trabalho de conclusão de curso, sob a orientação da Professora Cataryne Marques de Queiroz Silvério. GOIÂNIA 2011 2 RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS, PROIBIDAS E INFORMAIS NO DIREITO BRASILEIRO…