No Contexto Da Teoria Das Nulidades Do Contrato De Trabalho

INTRODUÇÃO Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. O Direito Comercial possui espécies de contratos que lhe são específicos e regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO INTERDISCIPLINAR ORIENTADO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL São Paulo 2013 3° SEMESTRE DE DIREITO O DEVER DE INFORMAR E A BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO OBRIGACIONAL Trabalho interdisciplinar orientado apresentado para a Faculdade Carlos Drummond de Andrade para obtenção do título de…

O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. No Brasil, o artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica,…

necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

requisitos legais; omissão das formalidades exigidas; ocupação do cargo, precedendo causas extintivas da relação; substituição ou delegação ilegal. A norma proibitiva do art. 37, inciso II da Constituição da República tem por conseqüência a decretação de nulidade do ato de admissão efetuado sem observância às limitações constitucionalmente impostas, conforme analisa Maurício Godinho Delgado: É que a Carta Magna colocou a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e…

(clausulas penal, as arras, a fiança). Autotutela, ocorrida a violação, a ordem jurídica admite, sempre excepcionalmente, a prática de atos de autotutela (desforço incontinenti) art. 1210, § 1°, do cc-02, no direito civil, ou a greve, no direito do trabalho. Extinção de direitos: os atos e fatos jurídicos levam também a extinção de direitos (perecimento, alienação, a renuncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência) Fato jurídico em sentido estrito É todo o…

UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir um sistema que propicie a fixação do sentido e alcance das normas jurídicas. Hermenêutica…

VICTOR GRAMA VALENTIM TRABALHO CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS UBERLÂNDIA-MG 2015 GIOVANA ANDRÉIA GONTIJO LESE – 11111DIR074 JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR – 11111DIR027 PAULO FERNANDO CORRÊA DE SOUZA– 11111DIR065 VICTOR GRAMA VALENTIM – 11111DIR051 TRABALHO CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Uberlândia-UFU como requisito parcial para a conclusão do componente curricular presencial da disciplina de Contratos…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Anular cláusulas e quais, os parâmetros para aplicação O novo Código Civil trouxe, em seu Art. 421, a limitação da liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato. Tal premissa decorre do mandamento constitucional, nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o…

jovens, redução do papel da igreja, enfim, tais motivos e outros obrigam um processo de reconstrução dos institutos de Direito da família na sua aproximação social para finalidade de justiça e realismo. Não é assunto diretamente relacionado ao nosso trabalho, mas importante observar que o casamento sofreu mudanças paulatinas pela sua despatrimonialização e repersonalização. Essencial transformação para o Direito de família porque houve a passagem de um Direito patriarcal, individualista…