Introduçao ao estudo do direito

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...) A partir da leitura do trecho acima, responda: Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO…

Raquel R.S. Hogemann APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

Lição 4 Argumentação Jurídica Sumiria: 4.1 Introdução. 4.2 Características do t;xco nrjumL-rir-icivQ. 4.3 O argumento: Conceito e alcance. 4.4 Iniciando a argumentação: O IcKcr '.'cmo alvo do tsxto. 4.5 Sdecionando os elementos: Os tipos de argumsnto. 4.5..i_A::3'JTiinca d; p rova. 4.5.1.1 A pio?a te s cê muniu!. 4.5.1.2 O afgumcnio d: P:GV,\. 4.5.1.3 O argumento de provu documental. 4.5. 2 Outro s tipos de argumento. 4.5.2 i.O aíguiiitmo ab n .. 5 O acjjumccuo confraria stiisa.…

Athala de Oliveira Shcaira – OAB/SP 140.055, sob pena de nulidade dos atos praticados, devendo o cartório proceder as respectivas anotações. Termos em que, Pede deferimento. Campinas, 18 de Fevereiro de 2014. Heloísa M. G. Cabrera Bruno Sossai Honorato OAB/SP n.º 277.647 OAB/SP nº 338.549 RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio…

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

confundir com as nulidades do direito material, existe atos sem consequências, irregularidades com sanções extraprocessuais, atos que geram nulidade e irregularidades que levam a inexistência do ato. Podem ser sanáveis ou não. Sanável quando relativamente nulo ou passivo de anulabilidade, depende da provocação do interessado, nunca ex officio e insanável incorre em nulidade absoluta ou até mesmo a inexistência do ato e deve ser declarada de ofício pelo juiz. Vejamos a seguir alguns…

alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa” (art. 171, caput). Existe o crime, portanto, quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-a à entrega da vantagem, não se…

tribunais judiciários. Através de pesquisa bibliográfica a pesquisa se estabelece no envolvimento teórico metodológico com subsídios de artigos e livros que referenciam o tema e que apresentam a linguagem jurídica na relação desta com outros elementos da sociedade. Fundamenta-se este trabalho pela relevância e por uma perspectiva social, na qual analisando a ausência de clareza semântica necessária para compreensão daqueles a que se destinam os direitos regulados pela justiça, em…

detalhes, o trivial e o cotidiano. Tal preocupação explica um relativismo cultural destruidor de tradicionais hegemonias temáticas que distinguem acontecimentos importantes e que merecem ser narrados e outros que devem ser postos de lado e esquecidos. Agora, “tudo tem uma História”.3 Um segundo aspecto a considerar é que a “nova” História não se ocupa mais da narração de acontecimentos, mas, sobretudo, das mudanças estruturais, mormente no social e no econômico. A terceira constatação é…