Negócio Jurídico Cheque Caução

obrigação encontramos um direito e um dever. - obrigação é um vinculo jurídico a qual nos submetemos. - dever de prestar: substancia da obrigação, entende-se em constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer. - obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor. - Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico. TIPOS DE OBRIGAÇÕES ° Obrigação de dar -…

no nosso ordenamento jurídico. Execução Universal – traduz-se no facto de se permitir que, além do exequente e do executado, todos os credores existentes intervenham na acção, reclamando os seus créditos. Neste sistema procede-se à penhora de todo o património do executado, sendo que este será distribuído por todos os credores. Este sistema não vigora no nosso ordenamento jurídico. Execução mista ou concursal – este é o sistema que vigora no nosso ordenamento jurídico e tem uma…

que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele. - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé. Não gozam deste princípio todos os títulos de crédito, mas se pode observar ser ele válido para as notas promissórias e letra de câmbio.…

lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 5a) Homologação - ratificação do julgamento. 6a) Adjudicação - consiste em atribuir ao vencedor do certame o objeto da licitação. 8.GARANTIAS I) Caução em dinheiro ou títulos de dívida pública ou fidejussória. II) Fiança bancária. III) Seguro-garantia. - Não excederão a 5% do valor do contrato. 9.PENALIDADES I)Advertência. II Multa. III) Suspensão temporária…

trabalho passam por situações constrangedoras por falta de treinamento, postura comportamental e melhor maneira de resolver problemas. Essas perguntas precisam de respostas urgentes e nem sempre o líder está próximo para resolver. Nas empresas do negócio da Construção Civil e Imobiliário, os profissionais não tem acesso rápido a material didático específico, mas o mercado está se adequando rapidamente e desenvolve literatura com linguagem própria, porque as informações disponíveis são…

ou transmiti-lo. A posse, ou melhor a detenção material do título segundo as regras de circulação que para ele estão defendidas, que confere ao seu possuidor a legitimação formal para exercer ou transmitir o direito que o título refere. O regime jurídico dos títulos de crédito assenta numa presunção de boa fé dos sucessivos detentores do título, através da qual se cimenta e robustece a formação e manutenção da confiança que constitui a base da aceitação destes documentos. Há…

que profissionais como os empresários as criem, possibilitando aos mesmos, lucro financeiro através da atividade exercida. Eles são responsáveis pela atividade econômica organizada, onde utilizam da cautela para evitar o risco de insucesso de seus negócios. Diante desse conceito, retiramos os seguintes elementos caracterizadores do empresário, que são eles: • Capacidade: o empresário somente poderá realizar atividade comercial, se for uma pessoa Capaz perante o Direito Civil. •…

primitivo devedor mas sem o seu consentimento e ainda por assunção pura e simples da divida pelo novo devedor, a exoneração do primitivo devedor e com seu consentimento, sem excluir a responsabilidade do devedor primitivo. Fiador judicial Caução é um meio jurídico de garantir o cumprimento de determinada obrigação. Podendo ser real ou fidejussória. Real é a hipoteca, penhor, entre outros; a fidejussória é a garantia pessoal representada pela fiança e pelo aval. É considerado fiador…

econômico: Art. 1.189 do NCC. Apura se houve lucros ou perdas. 2) ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É também chamado de estabelecimento comercial. Arts. 1.142 a 1.149 do NCC: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros…

Experimental, Lda.” (clientes), os quais desde logo explanaram ao motivo pelo qual os trouxe ao meu escritório, trazendo um cheque, datado de 15/01/2013, e apresentado no Banco em 18/01/2013, no valor de € 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta euros), emitido pelo seu Cliente João Castro, o qual veio devolvido com a menção “Falta de Provisão”. Mais, informaram os mesmos que tal cheque teria sido a forma de pagamento utilizada pelo seu Cliente, um serviço ao mesmo prestado num veiculo com…