Pelada de Casais

incompetentes frente pedidos particulares. Daí faz-se necessário declinar a ação para o órgão competente antes mesmo da discussão do mérito. II - DO MÉRITO É de suma importância iniciar pesando que os argumentos fáticos e jurídicos sustentados pelo autor não procedem, visto que não coincidem com o ordenamento jurídico e os preceitos da boa-fé. O autor, ao exigir da ré um cheque caução, se valeu de seu estado de perigo para, sob dolo, obter lucro. Conduta esta antiética, considerando que a ré assumiu essa obrigação onerosa para salvar a pessoa de sua família que estava com problemas de saúde já conhecido pela parte autora. Esta vertente ratifica a necessidade de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que a parte autora simplesmente ignorou o estado de saúde do ente da parte ré, e, mais: se valeu disso para obter lucro financeiro. É imprescindível destacar que a exigência de cheque caução é crime, o que faz do objeto, ilícito, podendo tornar-se anulável, nos moldes do art. 171, II, CC, que expressa que se o vício resultar de estado de perigo, o negócio jurídico será anulável. Neste sentido, é válido citar o entendimento do ilustre mestre Flavio Tartuce: “ (...) é salutar concluir que a exigência de cheque-caução, especialmente quando o consumidor já tem o plano de saúde ou quando ausente justo motivo para a negativa de cobertura, configura uma prática ou cláusula abusiva que, ao envolver matéria de ordem pública,…

profissão ..., portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente na ..., Salvador Bahia, por seu advogado, com endereço profissional .,vem a este juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, portador do RG, sob o nº..., residente na ..., Salvador Bahia, pelas razões de fator e de direito que passa a expor DOS FATOS Miranda Lúcia de Souza sofreu um acidente, vindo a…

endereço onde deverá receber notificações e intimações, vem, perante vossa Exa. Propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA (pessoa jurídica)________, inscrito no CNPJ nº ____________, sede e endereço na rua_________, CEP: ______, bairro_________, cidade Salvador, Estado Bahia, representado pelo Sr.______________ e pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS No…

carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP,…

princípio, requer a anulabilidade do Negocio Jurídico praticado, por ter a parte autora conduzido a ré à situação vexatória e ao estado de perigo, impondo condições incoerentes para o atendimento de seu esposo em situação tão frágil e grave, fazendo-a preencher e assinar cheque no valor estratosférico de R$60.000,00 (sessenta mil reais), pasmem, mesmo com a autorização do plano de saúde para a realização da cirurgia. A anulabilidade do negócio juridico está prevista no art 171, II do CC,…

um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore a petição inicial adequada. Plano de Aula 04 de Prática Simulada Civil I Aluno: José Valdo Tenório da Silva EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. CLÁUDIO…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n° .... , com sede na Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor que é domiciliado em Salvador, na Bahia, levou a sua irmã a Sra. Miranda Lúcia de Souza, para ser atendida no Hospital Cobra Tudo Ltda que também tem sede em Salvador, devido esta ter sofrido um acidente e por isso, necessitado de…

após a autorização do referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque caução, como garantia de pagamento dos serviços hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi emitido pela ré no dia 28 de setembro de 2013. Impende destacar que, desde 2003, a cobrança de cheque-caução é considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, através da Resolução Normativa nº 44 em seu artigo 1º que dispõe, in verbis: “Art.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FREDERICO MORAES, brasileiro, casado, profissão, portador de carteira de identidade n°, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado na Rua, Bairro, n°, CEP, cidade-estado, por intermédio de seu procurador e advogado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem…

inclusive, é conveniado ao hospital. Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013. A exigência de cheque-caução é considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal. “Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento…