Negócio Jurídico Cheque Caução

SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO O Requerente estabeleceu relação comercial com os Requeridos em 10 de Janeiro de 2013, no valor de R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais), referido negócio fora parcelado em duas vezes de igual valor, foram dados como forma de pagamento 02 (Dois) cheques pré-datados, de titularidade de ..., sendo que, o cheque nº .... Agência ..., Conta ..., no valor de R$..., fora pré-datado para o dia 10 de Fevereiro de 2013, (Doc. Anexo). Logo após a negociação o…

n°(número), Bairro(bairro), Salvador-BA, vem, respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandado anexo, com endereço na Rua ( nome da rua), Cidade(nome da cidade), propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de HOSPITAL COBRA TUDO Ltda., inscrito no CNPJ(número), com endereço na Rua(nome da rua) n°(número), CEP (número) Salvador-BA. I- DOS FATOS O autor, no dia tal do mês tal do ano tal, foi surpreendido com…

Aula 12.03 Direito Civil (Continuação de defeitos do negócio jurídico) LESÃO Conceito A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes. É um vício invalidante do negócio. Elementos da lesão Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos: a) Elemento material ou objetivo: desproporção. b) Elemento imaterial ou…

propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face Hospital Cobra Tudo Ltda., CNPJ nº xxx, com sede na Rua xxx, Salvador/BA, pelas razões de fato e direito que passa a expor. DOS FATOS 1.A irmã do autor, Miranda Lúcia de Sousa, sofreu um acidente, vindo a necessitar com urgência atendimento hospitalar. 2.O hospital réu, percebendo a situação de extrema necessidade do autor, recebeu a irmã do mesmo, contudo cobrou um cheque caução do autor na quantia…

advogado, propor : ACÃO DECLARATÓRIA DE ANULACÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, com sede em salvador – BA,onde deve ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos : DOS FATOS 1- Autor pactou contrato com réu, na necessidade de atendimento médico hospitalar de emergência para sua irmã que sofreu um acidente. 2 – Onde a requerida exigiu do autor um cheque caução exorbitante no valor de r$…

oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. O Autor ajuizou ação de cobrança em face da Ré, por ser credora da quantia de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma em 28 de setembro de 2013. O cheque em questão refere-se à garantia exigida pelo Autor do pagamento dos serviços médicos que seriam prestados ao cônjuge da Ré, que deu entrada no hospital, em 17 de setembro de 2013,com fratura exposta,…

profissional, para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, inscrita no CNPJ n˚__________, estabelecido na _________, n˚_______, Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O réu exigiu do autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, que havia sofrido um acidente, vindo a necessitar…

promover a execução forçada: I – O credor a quem a lei confere título executivo. Credor (ordinária) – a quem a lei confere título executivo – este está identificado no título executivo, seja como vencedor da demanda judicial, como portador de um cheque ou contemplado no título como pessoa nomeada etc. Podem surgir situações em que o nome do credor não é identificado expressamente, mas sua legitimidade decorre de lei. Ex: advogado na fixação de honorários sucumbenciais. Art. 23 da…

seguir expostos. DOS FATOS O PRIMEIRO REQUERENTE, filho do SEGUNDO REQUERENTE, celebrou com o REQUERIDO contrato de prestação de serviço educacional preparatório para o certame do Senado Federal, tendo-lhe sido exigido cheques pré-datados para estabulação do negócio. Acontece que à época o primeiro requerente era aluno do curso de mestrado em história na UNB, tendo atividades curriculares aos sábados. A matrícula no curso preparatório REQUERIDO se deu sob a informação…

01 – Quais são as consequências do Negócio Jurídico para as partes e para terceiros ? Resp.: DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o…