petição

EXCELLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR- BA

CLÁUDIO DE SOUSA, domiciliado em salvador – BA, vem por meio de seu advogado, propor :

ACÃO DECLARATÓRIA DE ANULACÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, com sede em salvador – BA,onde deve ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

DOS FATOS
1- Autor pactou contrato com réu, na necessidade de atendimento médico hospitalar de emergência para sua irmã que sofreu um acidente.
2 – Onde a requerida exigiu do autor um cheque caução exorbitante no valor de r$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
3 – Diante do fato exposto que comprova a intenção do autor somente salvar sua irmã, não exitou contratar com a desleal quantia imposta.

DOS FUNDAMENTOS JÚRIDÍCOS

Com base no ocorrido, o autor pleiteia a anulação do negocio jurídico, pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, que é um defeito do negócio jurídico que guarda características comuns com o estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude no direito penal.
E nesse sentido o art. 156 do Novo Código Civil:
“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

E de acordo com os ensinamentos de PABLO STOLZE:
“configura-se quando o agente, diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.
Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticar o ato.” (Pablo Stolze, Novo Curso do Direito Civil, Parte Geral, Volume I, 12ª edição – 2010, Ed. Saraiva, p. 414).

E por