RESUMO PRÁTICO SOBRE: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO.

PRÁTICO SOBRE: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO. Atividade Acadêmica Cacoal – RO 2012 Do Negócio Jurídico: Conceito: Todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico que regula a atividade humana, é composto de normas jurídicas que preveem hipóteses de fatos e consequentes modelos de comportamento considerado relevantes, e que por isso foram normatizados. Estes, depois de concretizados, servem de suporte fático para a incidência da norma e o surgimento do fato jurídico. Portanto, diz-se que o fato jurídico é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Espécie: Pode ser classificado em : a- Fatos naturais (fatos jurídicos Stricto sensu): manifestação da natureza. É dividido em: I- Ordinários, como nascimento e morte, que são como os termos iniciais e finais do indivíduo. II- Extraordinários, como casos jogados ao acaso e/ou por força maior, como raios, terremotos. b- Fatos humanos (atos jurídicos lato sensu): manifestação das atividades humanas que criam, modificam transferem ou extingue direitos, manifestando-se em: I- Lícitos: Atos humanos em que a lei defere os efeitos almejados pelo agente e sempre praticado em conformidade com o ordenamento jurídico, produzindo efeito jurídico voluntário querido pelo agente. Divide-se em: I.a – Ato Jurídico em sentido…

1. INTRODUÇÃO Todo negócio jurídico contem elementos essenciais e elementos acidentais. São elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento, pois esses tem determinação legal e sua ausência torna o negócio jurídico inexistente. Outros elementos são chamados de acidentais porque não exigidos pela lei, mas introduzidos pela vontade das partes. A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia, como na famosa…

ELEMENTOS ACIDENTAIS (OU ACESSÓRIOS) DO NEGÓCIO JURÍDICO Adriana França Barreto, Lise Caroline Ferreira da Silva Professor Deivid Lorenzo Resumo: Para discorrer sobre os Elementos Acidentais ou Acessórios do Negócio Jurídico faz-se necessário conhecer preliminarmente o Negócio Jurídico, para que possamos consolidar o entendimento dos Elementos Acidentais com o Negócio Jurídico, em que, dentro do ordenamento jurídico o mais importante é o estudo dos Negócios Jurídicos, que trata a…

Pontifícia Universidade Católica Fichamento da condição, do termo e do encargo Matéria: Direito Civil II Professora: Mauricio Pessoa Turma: NC2 Curso: Direito Aluno: José Lucas Aurelli Abdalla RA:00129660 São Paulo/16/10/2013 Elementos acidentais do negócio jurídico Além dos elementos estruturais essenciais, o negócio jurídico pode conter outros elementos meramente acidentais, introduzido facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua…

começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano94. Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. Dispõe o art. 131 do Código Civil: “Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.” O termo não suspende a aquisição do direito por ser evento futuro, mas dotado de certeza. Difere da condição, que subordina a eficácia do…

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva;…

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. INTRODUÇÃO A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia. Os elementos essenciais do negócio jurídico, já analisados, são: consentimento válido, livre e espontâneo; capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. São essenciais porque o não atendimento dessas exigências importará na invalidade do negócio…

DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva;…

1. Quanto ao negócio jurídico explique quando o fato jurídico será stricto sensu. Fato Jurídico stricto sensu é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário (comum/previsível). Exemplo: morte; ou extraordinário (eventuais). Exemplo: caso fortuito, força maior. 2. Explique em que se subdivide o ato jurídico em sentido amplo. O ato jurídico em sentido amplo é o fato praticado por meio de uma ação humana lícita. Sendo assim, o ato jurídico em sentido amplo…