Negócio Jurídico Prazo Condição

todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto sensu) são os eventos naturais. Caracterizados pela ausência de autonomia…

efeito está subordinado a um evento futuro e incerto. Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito. Apresenta-se inserida nas disposições escritas do negócio jurídico, razão por que muitas vezes se define como cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são: A voluntariedade,…

escritos, eleito pelos contratantes. FATOS E ATOS JURÍDICOS - VALIDADE: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma precrita ou não defesa em lei. - Condição: Evento furturo e incerto. São lícitas qdo não contrárias à lei, a ordem pública ou aos bons costumes. São defesas as que privarem de todo efeito o negócio ju´ridico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: - as condições…

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO De acordo com o art. 104 do Novo Código Civil, para que um ato jurídico seja válido, há necessidade de observarem-se alguns requisitos, conforme segue: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Então, dentro dessa validade, os elementos são classificados como: a) Elementos essenciais - são elementos essenciais…

volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Resposta: 2) Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? Resposta: 3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? Resposta: 4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel, diante…

Disciplina: Direito Civil II Professora Responsável: Ludmila Gomes Ribeiro de Lima Período: 2º Semestre de 2011 FATOS JURÍDICOS 1- Conceito: Fatos jurídicos, em sentido amplo, compreendem os acontecimentos naturais e voluntários, em razão dos quais, nascem, se modificam, ou se extinguem direitos. 2- O fato jurídico, em sentido amplo, divide-se em: 2.1. Fato Jurídico em sentido estrito: são os acontecimentos naturais que criam, modificam ou extinguem direitos. Ex: aluvião…

Revisão Final - Negócio Jurídico 1. Que é fato jurídico? Todo acontecimento natural ou humano que produz efeitos na órbita do direito, ou seja, o ato jurídico depende da ação humana gere um efeito jurídico. 2. Que é ato jurídico? É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. O art. 81 do CC denomina-se ato jurídico "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos". …

havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. R: de acordo com a classificação dos negócios jurídicos houve sim, pois estavam presente a manifestação da vontade, o objeto, as vantagens, o tempo da produção de efeito, a subordinação, as formas e as pessoas. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? R:bilateral por se…

ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas .Pergunta-se: 1) Houve negocio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel?Justifique a resposta. R:De acordo com a classificação dos negócios jurídicos houve sim,pois estavam presente a manifestação da vontade,o objeto,as vantagens,o tempo da produção de efeito,a subordinação,as formas e as pessoas. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado? R:Bilateral por ser entre…

acidentais do negócio jurídico: Termo, Condição e Encargo. Conceito São cláusulas que se acrescentam ao negócio jurídico com o efeito de modificar uma ou algumas das suas conseqüências naturais, como: condição, termo e encargo. Sua inadmissibilidade: No casamento, no reconhecimento de filho (CC 1613), na aceitação ou renuncia de herança (CC 1808). Não se pode estabelecer clausula condicional no casamento (eu só caso contigo se...), no casamento ou na renuncia de herança. Condição…