Petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Cláudio de Souza, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob nº xxx, residente na Rua xxx, Salvador/BA, por seu advogado xxx, com endereço profissional na Rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face Hospital Cobra Tudo Ltda., CNPJ nº xxx, com sede na Rua xxx, Salvador/BA, pelas razões de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS

1.A irmã do autor, Miranda Lúcia de Sousa, sofreu um acidente, vindo a necessitar com urgência atendimento hospitalar.
2.O hospital réu, percebendo a situação de extrema necessidade do autor, recebeu a irmã do mesmo, contudo cobrou um cheque caução do autor na quantia exorbitante de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

DO DIREITO

No caso em exame, é facilmente identificado o que versa o Código Civil de 2002 acerca do Estado de Perigo:
"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa".
"Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias".

Relata, ainda, o artigo 171, II do Código Civil:
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
O artigo 157 do Código Civil relata que:
Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a