direito

ABSOLUTA CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I-celebrado por pessoa absolutamente incapaz (sem representação–CC,Art. 3º); II-for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III-o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV-não revestir a forma prescrita em lei; V-for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (Ex: CC, Art. 108); VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Vínculo com o inciso II–Objeto ilícito. Ex: (Compra e venda de bem de família–inalienável); VII-a lei taxativamente o declarar nulo (Nulidade textual. Ex: CC, Art. 548–Nulidade da doação universal), ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (Nulidade virtual. Ex: CC, Art. 426–A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Há a proibição sem a previsão de sanção. Se Houver contrato com esse objeto, será contrato (NULO). CC, Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I-aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II-contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III-os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Hoje, negócio jurídico simulado…

Bernardes de. Teoria do fato jurídico / Marcos Bernardes de Mello. — 3. ed. - São Paulo : Saraiva, 1988. 1. Atos jurídicos 2. Fatos jurídicos I. Título. 88 1835 - CDU-347.13 índices para catálogo sistemático: 1. Atos jurídicos : Direito civil 347.13 2. Fatos jurídicos : Direito civil 347.13 AGRADECIMENTOS A meu pai, o Dese mbar gado r e Prof essor José Xisto Gome s de Mel lo, prof undo conh ecedor do Di rei to, por me hav er fei to ver , na dou tri na de Pon tes de…

Corretores e instituições devem gozar da reputação de comportamento ético para atrair a confiança dos clientes, da mesma forma que os médicos e advogados. Em qualquer situação, na área de finanças de uma corporação, ou como funcionário de uma instituição financeira, a ética das virtudes parece constituir um bom norte para a atividade financeira. 2. Virtudes pessoais na atividade financeira Na área financeira, em que muitas leis e regulamentos já existem, vários…

im ônio Ger ir C ustos Indicador DesemDesempenho E m penhar , Liquidar e P agar Ger ir P essoas Ger ir Infr a-estr utur a C ontr atar Obr as, Mater iais e R ealizar Manutenção S er viços MEDIÇ MEDIÇÃO Ger enciar Tr anspor te C apacitar S elecionar Movim entar A valiar N om ear e Lotar Realizar Cor r eição R ealizar Inspeções R ealizar C or r eições Or dinár ias R ealizar C or r eições E xtr aor dinár ias R ealizar C or r eições P ar ciais B aixar A tos e P r ovim entos…

Arbitral Judicial / Ou Extrajudicial ) Princí Princípio da autonomia da clá cláusula Compromissó Compromissória: 1- A clá cláusula compromissó compromissória é “ autônoma “ em relação ao contrato ou ao negócio jurídico., Tal autonomia indica que a extinção do contrato Principal não induz à ineficácia da cláusula que institui a Arbitragem como meio de solução de controvérsias. 2- Essa autonomia tem origem no princípio da competência- competência ( Kompetenz-kompetenz ) do…

obrigatoriedade do contrato e a autonomia da vontade respaldaram­se na concepção ideológica da sociedade burguesa, ávida por segurança e eliminação dos riscos inerentes aos seus negócios. A classe burguesa, impulsionada pela otimização da produção e conseqüente expansão do comércio, 1 conquistou ascensão sócio­econômica e avistava também o poder político 0. O regime político que marcou a ascensão da burguesia foi instituído com…

moderna. 7 CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA DO CRIME 1.1 CONCEITO DE CRIME (FORMAL, MATERIAL E ANALÍTICO) Basicamente a doutrina majoritária classifica o crime sob três aspectos: material, formal ou analítico. O conceito material é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de deter minado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a…

Engenharia Ltda. Quanto aos aspectos organizacionais, de recursos humanos e mercadológicos. No primeiro capítulo, desenvolve-se uma análise global da empresa, forma de constituição, origem, natureza das atividades realizadas, porte da empresa, principais produtos e concorrentes da Andrade & Canellas. No segundo capítulo, é desenvolvida uma análise do cenário da empresa, as ameaças e oportunidades, seus pontos fortes e fracos para competir com seus concorrentes. …

13 ‐ Visite nos sso site: www w.proab.com.b br 5 3ª QUES STÃO O Governador do E Estado “N”, verificando o que muito os dos Secretários de s seu Estado pediram ação por conta da ba aixa remun neração, ex xpede decr reto, criand gratificação por do exonera tempo de serviço para os Se ecretários, de modo que, a cada ano no c q cargo, o Se ecretário receber ria mais 2%. . Dois an depois, o Ministér Público, por…

jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com personalidade própria. A necessária individualização, com efeito, “só se efetiva se a…