direito

NEGÓCIO JURÍDICO: O negócio jurídico pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. Negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Há, nesse passo, uma composição de interesses (é o exemplo típico dos contratos), tendo a declaração de vontades um fim negocial. O negócio jurídico típico é o contrato. O casamento é um negócio jurídico especial ou sui generis. O negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têm para realizar seus interesses. O Código Civil de 2002 não conceitua o negócio jurídico. E referido diploma apenas demonstra quais são os seus elementos estruturais (art. 104, CC). O cerne principal do negócio, a manifestação da vontade, sofreu um verdadeiro impacto, apontando alguns autores que é praticamente impossível hoje a sua manifestação inequívoca e plena. Hoje se tornaram raras as manifestações de vontade plenas e inequívocas nos contratos em geral. O contrato estanque concebido à luz do pacta sunt servanda, da regra de que o mesmo sempre faz lei entre as partes, simplesmente não existe mais. Os princípios contratuais, caso da função social e da boa-fé objetiva, trouxeram uma nova forma de visualização dos contratos. Planos…

estrutura única para se estudar os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico. E é através dessa estrutura que se divide o negócio jurídico em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Sobre esses três planos, pode-se identificar que o negócio jurídico deve antes de tudo ter existência para que possa ter validade e eficácia. Miranda ensina que o “ato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz.” Mas ele…

->Plano de eficácia. ->Plano de validade. ->Plano de existência. (Requisitos para os negocio jurídico existir, par o negocio jurídico existir precisa desses 4 requisitos, Ex. a compra de uma caneta é um negocio jurídico, pk ela possui uma manifestação de vontade, tem o agente, agente seria a pessoa , tem a forma, a forma como o agente adquiriu a caneta, e é um objeto, e o objeto é a caneta) então se um negocio jurídico possui os 4 requisitos então é um…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico,…

NEGÓCIO JURÍDICO Todo fato do mundo real sobre o qual incide uma norma jurídica é chamado de fato jurídico. Sua função é produzir efeitos jurídicos. O exame de qualquer fato jurídico deve ser feito por dois planos: O plano da existência, onde são reunidos os elementos de fato para que ele exista e o plano da eficácia que deve ser verificado, afinal, é onde ele começa a produzir efeitos. A grande peculiaridade do negócio jurídico, sendo ele um caso especial de fato jurídico é a…

2. Negócio Jurídico: É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica². Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana). Por exemplo, o…

validade do negocio jurídico: Objeto determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Objeto licito e condição suspensiva. Objeto licito e condições resolutivas. Objeto e forma esta ainda que livre. Assinale a alternativa CORRETA: Em regra a declaração de vontade depende de forma especial: A lei civil estabelece a necessidade de escritura publica em todos os casos de compra e venda de imóveis: O silencio de uma parte, em alguns casos pode implicar em anuência: Mesmo que haja…

simuladores desejam celebrar o negócio jurídico simplesmente para ocultar de terceiros a verdadeira natureza do negócio, sem, no entanto, causar dano a interesses de qualquer pessoa. É o caso do homem solteiro que, por recato, simula compra e venda a sua concubina ou companheira, quando, na verdade, faz doação, ocultando assim na verdade a doação apenas, sendo que para esse ato não há impedimento como diz o Código Civil, artigo 550. (jurista Francisco Amaral cita este exemplo)…

DEVO ESQUECER-ME DOS ARTS 555 A 564 212 - 232 ------------------------------------------------- 104 - 189 ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO Negocio jurídico: uma manifestação de vontade humana que estava de acordo com o ordenamento jurídico e que produzia os efeitos desejados pelas partes. Negocio *existe, é *valido e é *eficaz (escada pontiana). Elementos acidentais são os que se acrescentam á figura típica do ato para mudar-lhe os respectivos efeitos. São expressos em…

GRUPO EDUCACIONAL FACULDADE DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS TEMA: CONCEITO E REQUISITOS DOS CONTRATOS EM GERAL 1. NOÇÕES PRELIMINARES: OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. Obrigação é uma relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, em que o primeiro (credor) pode exigir do segundo (devedor) uma prestação, que é traduzida numa conduta (dar, fazer, não dar ou não fazer algo). O instrumento através do qual as pessoas se obrigam é o…