Negócio Jurídico Cheque Caução

Constitui direitos distintos de sua causa e regulados por normas próprias, o Direito Cambiário. O objetivo de sua criação é fazer circular riquezas de forma segura, ágil e fácil, pois a cessão de créditos não dá a certeza necessária à realização de negócios. Há discussão na doutrina sobre a possibilidade de existência de títulos de crédito sem lei especial que o regule, são os títulos de crédito atípicos que seriam tratados no CódigoCivil, nos artigos 887 e seguintes. 2. Conceito:…

cobrança forçada para buscar o adimplemento da obrigação. Esses títulos de crédito, a gente sabe que pela teoria do direito empresarial, adquirem abstração e aí, não está mais em discussão qual é o negócio jurídico que deu ensejo ao título. Então, uma vez emitido o título ele adquire circularidade no mundo jurídico e vai gerar direitos de caráter processual para o seu titular. Vejam que muitas vezes a simples posse do título pode presumir a sua quitação, porque se um título de crédito…

aleatório: conforme seu objeto seja certo e seguro ou dependa de um evento incerto. Em regra será comutativo porque, havendo objeto determinado, ter-se-á equivalência das prestações e contraprestações, e certeza quanto ao seu valor no ato da celebração do negócio. Mas excepcionalmente será aleatório, nas hipóteses previstas no C.C., arts. 458 e 459. d) Consensual ou solene: se a lei o exigir. Comumente é consensual, formando-se pelo mútuo consenso dos contraentes; em certos…

(tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenómeno da globalização). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de…

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matéria. É novo o Código, criado pela Lei 10.406/02, em substituição ao anterior, criado pela Lei 3.071 de janeiro de 1916. O novo Código Civil está dividido em partes: Parte Geral Livro I – Das Pessoas; Livro II – Dos Bens; Livro III – Dos Fatos Jurídicos. Parte Especial Livro I – Do Direito das Obrigações; Livro II – Do Direito de Empresa; Livro III – Do Direito das Coisas; Livro IV – Do Direito de Família; Livro V – Do Direito das Sucessões. Nosso estudo se restringe a…

VIII – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. NOÇÕES GERAIS: Entre os elementos essenciais dos negócios jurídicos, destaca-se a declaração de vontade, que deve corresponder à vontade real, verdadeira, dos agentes, sob pena de comprometer a regularidade do ato. Não basta que a declaração corresponda à vontade do indivíduo participante do ato, pois é indispensável que esta se tenha formado livre, consciente e isenta de pressões ou constrangimentos. A existência do negócio jurídico…

ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDÍCOS. Em meados da data de 26/02/2007, o embargante adquiriu em compra e venda o veículo Fiat Palio, como se pode inferir pela simples analise da cópia do documento de propriedade do veículo (doc. anexo), e demais certidões expedidas pelo…

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

....... 59 . O que são títulos de crédito?............................................................................... 68 Cambiais: lei uniforme......................................................................................... 77 . Cheque. ................................................................................................................ 81 . Duplicata e fatura................................................................................................ 88…