Negociação Trabalhista

introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo com o art. 625-A da lei pertinente, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de…

obrigado a reparar o dano, inclusive moral, se for o caso. No segundo, pode passar a fama de relapso com os desmandos dos empregados e gerar insatisfação ou indisciplina entre os subordinados. A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A indenização trabalhista está prevista nos arts. 477 e 478, da CLT e é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao…

amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, ainda que o violador seja o próprio Poder Público. Os direitos coletivos, em sentido…

BENEFÍCIO DE PESSOA DIVERSA DO PRÓPRIO TRABALHADOR – TRABALHO POR CONTA ALHEIA FORMAS DE TRABALHO AO LONGO DA HISTÓRIA: - ESCRAVIDÃO – ESCRAVO NÃO ERA CONSIDERADO SUJEITO DE DIREITO, PROPRIEDADE DO SENHORIO, UM OBJETO DE DIREITO. NÃO HAVIA DIREITO TRABALHISTA - SERVIDÃO – RELAÇÕES DE TRABALHO NA ERA DO FEUDALISMO. O SERVO TRABALHAVA EM TROCA DE PROTEÇÃO MILITAR E POLÍTICA. PODIAM CONTRAIR NÚPCIAS E FORMAR FAMILIA. ENTREGAVAM TODA A PRODUÇÃO - CORPORAÇÕES DE OFÍCIO – GRUPOS DE…

empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais”. Tem como funções as adequações das normas jurídicas, através da negociação coletiva, gerando cláusulas obrigatórias, como também cabe a pacificação dos conflitos de natureza sócio coletiva. O surgimento do próprio direito do trabalho veio das lutas coletivas dos trabalhadores por volta do século XVII e…

subjetiva apenas filiados (OJ 17 e PN 119 da SDC do TST) fixada em ACT ou CCT foro normativo apropriado? problema da inexistência de conflito empregado/empregador finalidade parte dos benefícios econômicos transferidos ao empregado por negociação coletiva revertidos em favor do sindicato valor - percentual sobre o reajustamento salarial pactuado distribuição de receita atividades ou serviços assistenciais do próprio sindicato (e.g. assistência jurídica, homologação das…

empregados da categoria profissional e econômica, dentro da menor base territorial que é um município, denominado como sistema da unicidade sindical. Registro no MTE. Negociação coletiva: Acordo Coletivo: a participação do sindicato da categoria profissional é sempre obrigatória negociando com uma ou mais empresas. Convenção coletiva: a negociação é entre sindicatos, sindicatos da categoria profissional e econômica. Acordo e convenção coletiva só tem prazo de vigência de no máximo…

propósitos eram “terapêuticos”: intervir na economia para coibir crises econômicas e, sobretudo, discrepâncias sociais. O leque de direitos que emergiu da consolidação do Estado Social, a partir da década de 30, é amplo, abarcando desde a legislação trabalhista e previdenciária à universalização da saúde e educação como direitos fundamentais do indivíduo. A nota característica dos direitos sociais é a indispensabilidade de uma prestação positiva do Estado, por intermédio de…

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS X LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS Rio Branco - AC Outubro de 2010 Introdução Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise a respeito do estudo de caso da empresa ROAD, levando em consideração os aspectos abordados durante as aulas de Mediação de Conflitos e Legislação Trabalhistas. No decorrer do trabalho, falaremos de temas de muita importância e que devem ser utilizados em todas as empresas para que

matéria trabalhista e notadamente a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho. Em principio surge com objectivo de abulir a escravidao que imperava no passado. Com o seu surgimento em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento…