Regulação do Transporte da CArga Prescrita

A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA Jonas Soares dos Santos Filho * RESUMO O presente trabalho apresenta os aspectos inerentes ao transporte de carga prescrita à embarcações de bandeira brasileira estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no seu papel de reguladora do transporte aquaviário na navegação marítima, em especial na navegação de longo curso. Apresenta, com a análise dos diplomas legais e infra-legais pertinentes, algumas características essenciais do assunto, procurando promover um saudável debate acerca do tema em questão. Palavras-Chave: Regulação do Transporte Aquaviário; Navegação de Longo Curso; Carga Prescrita. Summary This paper presents aspects related to the transport of cargo to the prescribed Brazilian flag vessels established by the National Agency for Waterway Transportation, in its role as regulator of water transport in maritime navigation, particularly in long-distance navigation. Presents, with analysis of the legislation and relevant legal infrastructure, some essential characteristics of the subject, seeks to promote a healthy debate on the subject in question. Keywords: Regulation of Transport on waterways; Long Course Navigation; Prescribed Load. * Advogado, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 1. Da Introdução O escopo deste breve artigo é compor uma análise das questões que envolvem o transporte de carga prescrita,…

cabotagem/costeira (cuja navegação marítima é realizada entre pontos da costa ou entre um ponto costeiro e um ponto fluvial) ou de navegação de longo curso/internacional (navegação entre portos brasileiros e estrangeiros). 2 Explique como funciona a multimodalidade aplicada ao transporte aquaviário ? Destaca-se que o transporte marítimo é o principal tipo de transporte nas comercializações internacionais e pode transportar diversos tipos de produtos como veículos, cereais, petróleo,…

Transporte Aquaviário no Brasil Gerência Executiva de Transporte e Mobilização – GETRAM Agente de Transporte e Mobilização – CATRAM Diretoria de Transporte e Mobilização Exército Brasileiro Luiz de Sousa Cavalcanti Gerente de Outorgas e Afretamentos da Navegação Interior Brasília-DF, 18 de abril de 2006 Transporte Aquaviário no Brasil Lei de Criação Ag ência Nacional de Trans portes Aquaviários  Criada pela Lei nº 10.233, de 05/06/2001 e Medida Provisória nº 2.217, de…

Cargo 6 – qualquer formação superior AULA 3 Navegação Marítima  A NAVEGAÇÃO MARÍTIMA Características gerais A Navegação é o conjunto de procedimentos que permitem a condução segura de uma embarcação de um ponto a outro da superfície terrestre. b) Navegação marítima, ou transporte marítimo, é um dos submodais que contemplam o transporte aquaviário. É realizada em mar aberto, como também em águas oceânicas exploradas pelo Estado e nas áreas dos portos e terminais. c) Ao…

fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE: B/L (BILL OF LANDING). Formaliza o contrato aquaviário de carga. TIPOS DE NAVEGAÇÃO: Navegação de apoio marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais…

subsídios às empresas brasileiras de navegação, surge uma questão fundamental: Qual a importância de o Brasil ter uma marinha mercante forte em vista dos custos que essa opção inevitavelmente implica? Nos últimos vinte anos, o governo brasileiro tem modificado drasticamente sua política de proteção à marinha mercante, que hoje apresenta uma operação bastante desregulamentada e liberalizada em relação à vigente nos anos oitenta. Embora ainda mantendo incentivos para a construção e…

NAVEGÁVEIS INFRAESTRUTURA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM 2012 INFRAESTRUTURA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM 1 – DEFINIÇÃO A cabotagem consiste na navegação realizada entre portos ou pontos do território de um mesmo país, utilizando-se a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores. 2 – A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM NO BRASIL 2.1 – A importâcia da Navegação de Cabotagem no Brasil 2.1.1 – O Aspecto Logístico O Brasil apresenta aspectos geográficos favoráveis ao…

Navegação de Cabotagem O que é ? É o transporte de cargas realizado entre os portos ou cidades do território brasileiro, utilizando a via marítima ou vias navegáveis interiores. É a navegação entre portos marítimos de um mesmo país, sem perder a costa de vista. A cabotagem contrapõe-se à navegação de longo curso, ou seja, aquela realizada entre portos de diferentes nações. O termo é derivado do nome de família do navegador veneziano do século XVI Sebastião Caboto, que explorou a costa…

Definição de cabotagem Cabotagem é a navegação entre portos marítimos de um mesmo país, sem perder a costa de vista. A cabotagem contrapõe-se à navegação de longo curso, ou seja, aquela realizada entre portos de diferentes nações. A cabotagem é denominada como transporte marítimo realizado entre dois portos da costa de um mesmo país ou entre um porto costeiro e um fluvial. HISTORIA DA CABOTAGEM O termo é derivado do nome de família do navegador veneziano do século XVI Sebastião…

ANTAQ ESFERA DE ATUAÇÃO A navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; Os portos organizados; Os terminais portuários de uso privativo; O transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas; Exploração da infra-estrutura aquaviária federal. ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS (1) RESOLUÇÃO Nº 015-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2002 APROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº 10.233, DE 5…