Regulação do Transporte da CArga Prescrita

A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA PRESCRITA NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA

Jonas Soares dos Santos Filho *

RESUMO

O presente trabalho apresenta os aspectos inerentes ao transporte de carga prescrita à embarcações de bandeira brasileira estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no seu papel de reguladora do transporte aquaviário na navegação marítima, em especial na navegação de longo curso. Apresenta, com a análise dos diplomas legais e infra-legais pertinentes, algumas características essenciais do assunto, procurando promover um saudável debate acerca do tema em questão.

Palavras-Chave: Regulação do Transporte Aquaviário; Navegação de Longo Curso; Carga Prescrita.

Summary

This paper presents aspects related to the transport of cargo to the prescribed Brazilian flag vessels established by the National Agency for Waterway Transportation, in its role as regulator of water transport in maritime navigation, particularly in long-distance navigation. Presents, with analysis of the legislation and relevant legal infrastructure, some essential characteristics of the subject, seeks to promote a healthy debate on the subject in question.

Keywords: Regulation of Transport on waterways; Long Course Navigation; Prescribed Load.

* Advogado, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

1. Da Introdução

O escopo deste breve artigo é compor uma análise das questões que envolvem o transporte de carga prescrita, conforme disposições gerais da Resolução nº 195-ANTAQ, de 16/02/2004 (alterada pela Resolução nº 493-ANTAQ, de 13/09/2005). Essa Resolução foi emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, cuja competência para tratar do assunto é oriunda do marco regulatório para o setor estabelecido pela Lei nº 10.233, de 05 de Junho de 2001. O trabalho está dividido, primeiramente, na síntese da liberdade para operação na navegação de longo curso, conjugado com a restrição ao transporte de