AFRMM

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. Com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599/2012 e 12.788/2013, a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB). Em 30 de maio de 2014, foi publicado o Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, regulamentando os dispositivos legais relativos ao exercício da competência pela RFB. O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Fato Gerador: O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre. Alíquotas: O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso; II - 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis…

previstos em Lei. Contexto do Sistema O Sistema Mercante fornece ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes o suporte informatizado para o controle da arrecadação do adicional ao frete, desde o registro do Conhecimento de Embarque – CE, até ao efetivo crédito nas contas vinculadas do Fundo de Marinha Mercante - FMM. Como representantes das empresas de navegação, as agências de navegação detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque,…

le g n Co Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA Elisabeth Nóbrega TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 45 Brasília, agosto / 2008 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade da autora e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 007.309/2003-9 (com 01 volume) Apenso: TC 018.393/2002-2 (com 02 volumes). Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante – CGFMM Responsáveis: Luiz Carlos Alves Vergasta (CPF 331.247.877-49), Tereza Cristina de Araújo Ferreira (CPF 113.168.611-04), Ivana Maria Botelho Taveira Oliveira (CPF 477.442.866-34), Sérgio Hermes Martello Bacci (CPF 034.297.748-29), Vitorino Luis Domenech Rodriguez (CPF 220.349.007-15)…

flutuabilidade e navegabilidade (técnica/funcional/operacional). Reflexão O que você sabe sobre navios mercantes e comercio marítimo? Historicamente, o poder de navegação de diferentes nações tem variado muito e tem importância central no desenvolvimento e evolução da humanidade, que utiliza navios para comércio, transporte e lazer. Com isso, muitos navios famosos surgiram ao longo do tempo. OOCL Shenzhen (porta-contêiner chinês) Navios mercantes e o comércio…

Navegação mercante O processo de globalização e integração das economias é irreversível. Com a globalização da economia mundial, são eliminadas as barreiras protecionistas para a maior intensificação do intercâmbio comercial entre países, o que possibilita um aumento nítido dessa interdependência. Um dos setores da economia que mais tem contribuído para o aumento desse intercâmbio é o setor de Serviços, com destaque para os serviços de navegação marítima. A navegação mercante é o…

Ministério da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. É o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Apesar de definido por lei como auxiliar do Poder Judiciário, é ele integrante do Executivo, constituindo-se em um tribunal administrativo. COMPOSIÇÃO De acordo com o disposto na lei nº. 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, em seu artigo 2º o Tribunal Marítimo…

RESUMO A Marinha Mercante, órgão vinculado a Secretaria dos Transportes Aquaviários é um dos órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do transporte marítimo. Tendo em vista que a Marinha Mercante é um órgão atuante no comércio exterior brasileiro se faz necessário conhecer a sua estrutura, funções, procedimentos, forma de atuação e a maneira de interação com os demais órgãos envolvidos. Recentemente houveram grandes mudanças na administração das informações,…

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR PEDRO FELIPE PEREIRA DIAS DE CAMPOS ARMADORES ESTRANGEIROS QUE OPERAM NO BRASIL E SUAS INFLUÊNCIAS EM NOSSOS PORTOS E MARINHA MERCANTE PRAIA GRANDE JUNHO/2013 PEDRO FELIPE PEREIRA DIAS DE CAMPOS ARMADORES ESTRANGEIROS QUE OPERAM NO BRASIL E SUAS INFLUÊNCIAS EM NOSSOS PORTOS E MARINHA MERCANTE Projeto de pesquisa referente à disciplina de…

MARÍTIMO 10 COMPETE AINDA AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10 ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 CAUSAS DOS ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11 RESPONSABILIDADE POR FATOS E ACIDENTES 11 LEIS 12 INCIDENTE COM O NAVIO MERCADANTE BADEN 13 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo tem como função contribuir para a segurança da navegação, onde cada acidente é averiguado e julgado, sendo verificado as causas dos acidentes, os fatores que…