Navegação Mercante

1. O que é o Fundo da Marinha Mercante - FMM? O Fundo da Marinha Mercante é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras (art. 22 da Lei nº 10.893/2004). O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, tendo como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –…

Do Tribunal Marítimo Com jurisdição em todo o território brasileiro, o Tribunal Marítimo é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha, tendo como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. O órgão supracitado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi criado em 1931, com função administrativa e judiciária. Todavia, seu fulcro legal se estabeleceu…

a jurisdição da Marinha Mercante, contudo, após a edição deste decreto, passaram a se submeter à jurisdição do Ministério da Marinha e a ter autonomia. Posteriormente, foi aprovado o Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1993, que autorizou a criação e a ativação do Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, e que teria competência jurisdicional sobre toda a costa, mares interiores e vias navegáveis nacionais. O regulamento da Marinha Mercante acerca da…

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Sumário INTRODUÇÃO 4 1 tributo 5 1.1 Conceito de tributo 5 1.1.1 Imposto 5 1.1.2 Taxa 5 1.2.3 Contribuição de Melhoria 5 2 adicional ao frete para renovação da marinha mercante 6 2.1 conceito 6 2.2 histórico 6 2.3 incidência 7 2.4 não incidência 7 2.5 base de cálculo 7 2.6 alíquota 7 3 sistema mercante 8 3.1 conceito 8 3.2 acesso ao sistema mercante 9 4 pagamento do afrmm 9 4.1 isenção e suspensão 9 4.1.1 Solicitação

este que, em 1931, mais precisamente em 21 de dezembro, veio à baila o Decreto n.º 20.829, que promoveu a reorganização da Marinha Mercante ao conceder a esta a criação de uma Diretoria. O mesmo Decreto ainda criou, em seu art. 5º, os chamados TRIBUNAIS MARÍTIMOS ADMINISTRATIVOS, sob a jurisdição do Ministério da Marinha, e vinculados à Diretoria da Marinha Mercante. Nunca, porém, foram criados outros Tribunais, mas em meados de 2010 houve várias reuniões para a tentativa de se criar um Tribunal

Histórico O Tribunal nasceu de uma ideia incorporada ao Decreto 20.829/31, que reorganizou a Marinha Mercante. O Decreto 24.585/34 criou o Tribunal Marítimo Administrativo, que recebeu sua atual denominação em 1954, pela Lei 2.180/54. O Tribunal alcançou sua autonomia, por meio do Decreto n.º 22.900/33. A partir daí, seus serviços desincorporaram-se dos serviços da Diretoria da Marinha Mercante, ficando o Tribunal subordinado ao Ministro da Marinha. Em 1945, o Decreto-Lei n.º 7.676, de…

está dividido em dois períodos: construção naval no Império (1822-1889) e na República (1889-1956). Em cada período, serão analisados separadamente os seguintes tópicos: Arsenal de Marinha da Corte e Rio de Janeiro, estaleiros privados e marinha mercante. Na conclusão serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelo arsenal e pelos estaleiros privados na transição tecnológica das embarcações de madeira para o ferro e aço. Palavras-chave: construção naval; marinha; história econômica;…

tipos de navios, os prós e os contras desse modal, as convenções internacionais e algumas questões ambientais. Daremos também explicações a respeito da Marinha de Comércio, os responsáveis e os intervenientes no transporte e os tipos de navios mercantes. Transporte Marítimo O transporte marítimo é o transporte aquático que utiliza como vias de passagem os mares abertos, para o transporte de mercadorias e de passageiros Com o desenvolvimento da industria automotiva e da…

FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - EFOMM A CONSTRUÇÃO NAVAL NO BRASIL. ASPECTOS ECONÔMICOS ASSOCIADOS À RENOVAÇÃO DA FROTA MERCANTE. Por: Ana Carolina Barros Magalhães Orientador Prof. Adilson Coelho Rio de Janeiro 2012 CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - EFOMM A CONSTRUÇÃO NAVAL NO BRASIL. ASPECTOS ECONÔMICOS ASSOCIADOS À RENOVAÇÃO DA FROTA MERCANTE. …

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - EFOMM TÍTULO DO TRABALHO Por: Nome do aluno Orientador Prof. (Nome do orientador) Rio de Janeiro (ou cidade de origem) 2006 (ano da finalização) CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE GRAÇA ARANHA - CIAGA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE - EFOMM TÍTULO DO TRABALHO Apresentação de monografia ao Centro