Judoc Acord 20030801 TC 007

GRUPO I – CLASSE V – Plenário
TC 007.309/2003-9 (com 01 volume)
Apenso: TC 018.393/2002-2 (com 02 volumes).
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgão: Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante – CGFMM
Responsáveis: Luiz Carlos Alves Vergasta (CPF 331.247.877-49), Tereza Cristina de Araújo Ferreira (CPF 113.168.611-04), Ivana Maria Botelho Taveira Oliveira (CPF 477.442.866-34), Sérgio Hermes Martello Bacci (CPF 034.297.748-29), Vitorino Luis Domenech Rodriguez (CPF 220.349.007-15)
Advogado constituído nos autos: não consta

Sumário: Auditoria realizada na Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante. Verificação da implementação de recomendações propostas pela Corregedoria Geral da União. Avaliação de controles internos. Fraudes sendo apuradas em inquéritos da Polícia Federal. Determinações e Recomendações. Arquivamento dos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de Relatório de Auditoria realizada na Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante – CGFMM, decorrente de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ao TCU, no TC . 018.393/2002-2.
O objetivo da auditoria, definido na Decisão Plenária TCU nº 1.702/2002, é verificar a existência de fraudes em ressarcimentos do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, em favor de empresas que realizam transporte fluvial de combustível para o interior dos Estados do Acre e do Amazonas e para o município de Porto Velho/RO.
Em razão da existência de inquéritos policiais pela Polícia Federal para apuração de fraudes já detectadas, dos trabalhos de auditoria já realizados pela Corregedoria Geral da União/RJ – CGU/RJ e da constituição, pela Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes – STA/MT, de Grupo de Trabalho para reanalisar todos os pedidos de ressarcimento do AFRMM desde a criação legal desse instituto, a equipe de auditoria da Secex/RJ optou por concentrar os trabalhos na avaliação de controles internos da CGFMM, para evitar duplicação de