Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito - Conceito – É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. - Direito Público e Direito Privado – O Direito é dividido em 2 grandes ramos (público e privado). O Direito Público se subdivide em interno e externo. - Direito Público Interno – Regula os interesses estatais e sociais, e só via reflexa, cuida de interesses individuais. O Direito Público Interno é composto pelo Direito Constitucional, Direito…

efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. 1) AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 - conceito: é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza…

manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? RESPOSTA: a) A respeito dos órgãos públicos nosso ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria do órgão. Esta corrente adota a ligação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) de acordo com o princípio da imputação volitiva, conforme o qual a vontade do órgão público, manifestada por meio de seus agentes, é atribuída à pessoa jurídica tal qual a estrutura pertence.…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução: 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança. Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas. 1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o…

PRINCÍPIOS E CONCEITOS Conceito de Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargode defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral…

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.

pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E CRIMINAIS DIREITO ADMINISTRATIVO O conceito de Administração 1. As necessidades colectivas e Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí…

3- ATO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de…