Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS Acadêmicos: André Dalla Rosa Maicon Bavaresco Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito Administrativo

Jr Direito Administrativo - 4º semestre/2014 Decaimento Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei Prof. Fábio Mauro de Medeiros 1. Introdução O presente trabalho acadêmico tem como objetivo abordar o decaimento no âmbito do Direito Administrativo, seus conceitos e principais características. Para o êxito de tal intento, cabe a recordação, de maneira breve, de algumas definições jurídicas, como a de ato administrativo. 2. Ato Administrativo Os…

Questões: 01 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Kant já dizia que os juristas ainda procuram o seu conceito acerca do Direito. De fato não é tarefa fácil sintetizar todas as possíveis acepções que Direito pode assumir traduzindo em um conceito, todavia, nos arriscamos a conceituar o Direito como sendo o conjunto de regras postas bem como de princípios objetivando regular a conduta social em prol do alcance da justiça. Noutra vertente, existe

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Características do conceito de Direito Administrativo: pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo ganha importância na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado.

Curso Teórico de Direito Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria Profº. Cyonil Borges 6 a 60 www.estrategiaconcursos.com.br 1 Curso Teórico de Direito Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 APRESENTAÇÃO Oi Pessoal, Agora é real! Edital na Praça para DETRAN-SP. É de notório conhecimento que o…

seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo autônomo do direito? O Direito Administrativo é um ramo do direito,…