Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Maria Madalena Duarte da Silveira TOLEDO (PARANÁ) 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento…

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir. Administrativo Curso:Analista AULA 09 INSS 22/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem…

traçar programa de ação e executá-lo. Conceito 1 - Administração O vocábulo administração abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores designam a palavra administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo. Quer no direito privado quer no…

GARANTIAS DOS PARTICULARES CONCEITO E ESPÉCIES As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. garantias são preventivas quando se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública garantias repressivas quando se destinem a aplicar sanções em consequência de…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José dos Santos

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

dos fundamentos básicos da Contabilidade, visando à instrumentalização para a formação profissional. - Instruir o aluno para fornecer informações úteis aos usuários da contabilidade segundo a luz dos princípios contábeis A Contabilidade EMENTA CONCEITO • • • • • Noções Básicas de Contabilidade; Estudo do Patrimônio; Estudo das variações; Elenco de Contas; Livros Contábeis A Contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e…

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RENATA DE FIGUEIROA FREITAS A CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VICIADO OU DOS SEUS EFEITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FLOARIANÓPOLIS/SC MAIO 2014 Renata de Figueiroa Freitas A Convalidação do ato administrativo viciado ou dos seus efeitos com base no princípio da segurança jurídica. Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais…