Natureza Jurídica E Conceito De Direito Administrativo

Ciências Jurídicas e Sociais Curso: Direito Professor: Eliane Soares Vidigal Unidade: Taguatinga Data: 09.02.2015 Disciplina Código Pré-Requisito Carga Horária Período Período Ministrado Direito Administrativo I D - 602 D - 302 80h 6º sem. 1º/2015 Ementa Direito Administrativo. Administração Pública. Ato Administrativo. Serviço Público. Contrato Administrativo. Licitação e Contratos Administrativos. Licitações sustentáveis. Contribuição para o perfil do egresso Iniciar os estudos em…

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

I - O DIREITO O Estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito – tronco de onde se esgalham todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a…

DIREITO AMBIENTAL: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será aquele que irá se beneficiar com uma política saudável de proteção ambiental. ART. 225, CRFB – “Todos têm…

vontade do direito em casos concretos, segundo o direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. A jurisdição voluntária também é conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as pessoas se apresentavam espontaneamente frente ao magistrado, para pedir sua intervenção em determinado assunto. As questões eram levadas a juízo pelas partes, que de comum acordo ao magistrado, se submetiam para julgamento. Os historiadores do…

1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB Faculdade de Direito RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Brasília-DF 2009 2 RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Monografia produzida como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, sob a orientação do Professor Mestre Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Brasília-DF

no que tange a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, se este é ou não subordinado ao Poder Legislativo, e, para isso, analisaremos a expressão contida no artigo 71 da Constituição Federal, que utiliza o termo “auxílio” termo este que é o motivo da grande discordância entre os autores. 1 INTRODUÇÃO No âmbito Jurídico é comum o numero mais elevado em relação a divergências do que em relação a convergências de opiniões. Frisando que é comum também, a mudança de conceitos ao…

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: Controle Interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. exercido de forma integrada entre os Poderes responsabilidade solidária dos responsáveis pelo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º BIMESTRE -158756667500 Professor (a): Ângelo Aula: 13/09/14 DIREITO ADMINISTRATIVO I Direito Administrativo = ramo do Direito Público. O direito administrativo é classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos

Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais. 2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a…