Natureza Jurídica De Direito Tributário

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do…

imediata de arrecadar verbas, como para formas de auxílio às políticas públicas visadas pelo Estado. No que tange ao imposto sobre produtos industrializados, de suma importância é o estudo do princípio da seletividade, visto que este, por possuir natureza de fiscalidade e extrafiscalidade, não só funciona como arrecadador de verbas aos cofres públicos, mas pode atuar em programas de governo e na economia, pondendo influir como grande incentivador do desenvolvimento do país.…

RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas quanto despesas. Por exemplo, para Léon Duguit e Gaston Jèze, a lei orçamentária tem natureza…

PROBLEMA N°28 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ... da Comarca de ... A RLBO Ltda, empresa pública de direito privado, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com inscriçãoestadual nº ..., sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação

11. O que é o Crédito Tributário? Credito Tributário e o vinculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). 12. Em que consiste o Lançamento e quais seus tipos? Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa,…

Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação…

JURIDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO M.R.V. PORTO ALEGRE AGOSTO DE 2014 Aula nº 3 – 29/08/2014 SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questão 1 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Resposta: 1. Nas palavras…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35

A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas a um e