Natureza Juridica Para Maria Helena E Carlos Roberto

RESUMO A presente monografia Jurídica trata das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminando prazos, ou seja, acaba a exigência legal para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito…

“lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55). Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão…

necessidade de consumir da sociedade existem muitas relações jurídicas de obrigações atualmente. Junto com essa intensa atividade econômica, também surge à necessidade de criação de normas jurídicas fossem para controlar essas atividades e regulamentar as negociações contratuais, equilibrando a relação entre os sujeitos ativos e passivos. Contendo enorme importância, o Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm…

obrigações. O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. Pode-se dizer que o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação…

constitucional nas formas de sua aquisição até a sua perda. “Poder-se-á definir, analiticamente, a propriedade, como sendo o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.” ( Diniz, Maria Helena). III- Natureza Jurídica: Há duas correntes que buscam encontrar a raiz da propriedade, a primeira segundo Fustel define que a propriedade que…

objetivo apontar os principais tópicos das noções fundamentais do Direito Civil, bem como seu conceito, divisão e seu principio, aplicabilidade das leis, vigência, eficácia da lei, temporalidade, territorialidade das leis, além de tratar das normas jurídicas que regulamentam as relações entre pessoas e seus bens. Não cabe aqui querer ensinar ao leitor a Ciência do Direito, pois para isso o leitor teria que entender os primeiros passos. O nosso objetivo é trazer informações que fazem…

VONTADE 4.2 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES 4.3 PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO 4.3 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 4.4 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL 5 TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL 5.1 CONCEITO 5.2 PESSOAS DA RELAÇÃO JURÍDICA 5.3 NATUREZA JURÍDICA DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 5.4 A MATÉRIA NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 6 TEMPO E LUGAR DOS CONTRATOS 6.1 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 6.1.1 Fase preliminar 6.1.2 A proposta 6.1.3 A aceitação 6.2…

Conceito Dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, através do qual o primeiro concorda em receber do segundo prestação diversa da que lhe é devida e assim exonerá-lo da obrigação. Como salienta Maria Helena Diniz: "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356). Por exemplo se "A" deve a "B" R$ 5.000.000,00 e propõe saldar…

polêmico. É evidente e necessária a citação do artigo 5º, caput da Constituição Federal, haja vista que, em diversas situações, o senso comum vai à busca dessa cláusula pétrea que prescreve a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 1. No entanto, é visto que não se dá a devida atenção a essa afirmação jurídicoconstitucional, colocada diante da questão da sexualidade. Este fato acontece, pois os legisladores estão muito ligados ao formalismo e à tradição e se…

havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Art. 615 do Código Civil: Concluída a obra de acordo com ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigatório a recebe- la. Poderá, porém, rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Para que se converta o costume…