Natureza Juridica Para Maria Helena E Carlos Roberto

pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe competiam.” (MONTEIRO, 2009, v. 6, p. 1). Esclarece Eduardo de Oliveira Leite que a idéia de sucessão possui duplo significado na linguagem jurídica: Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: a) O autor (ou defunto) – Usualmente denominado de cujus. b) O

ainda sofrem muitos preconceitos e discriminação. Com o tempo a CF/88 foi rompendo os preconceitos existentes contra a família fora do matrimônio dando abertura para novas conquistas, mas ainda há muito o que fazer. Em razão disso, a pesquisa jurídica inicia-se fazendo um breve estudo do regime jurídico da União Estável na atualidade, sobretudo as alterações introduzidas no Direito de Família e os preceitos constitucionais que a ampara. Posteriormente, analisar-se-á a relação…

Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências…

nossos tribunais. Quanto a responsabilidade civil estabelecida entre o médico e seu paciente, vale salientar que ela é contratual, pois o profissional que atende uma solicitação nos atributos de sua função laboral assume de imediato uma relação jurídica contratual. Porém, há alguns casos que é uma relação extracontratual, quando um paciente chega ao hospital em estado grave, necessitando de um pronto atendimento emergencial, com o único objetivo de salvar a sua preciosa vida. Venosa afirma que

comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade (...), porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura.” Maria Helena Diniz, em seu Código Civil Anotado (2005, p. 322-323), preleciona que: “...a boa fé objetiva (...) é alusiva a padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e probidade (integridade de caráter) proibindo…

denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Consagrada em nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Desse modo, temos que a cessão de crédito é o contrato…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de…

ganha dimensão jurídica. De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz, o moderno direito de família, marcado por grandes mudanças e inovações, rege-se por princípios, tais como o Princípio da “ratio” do matrimônio e da união estável, segundo o qual o fundamento básico da vida conjugal é a afeição e a necessidade de completa comunhão de vida; o Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, no que atina aos seus direitos e deveres; o Princípio da igualdade…

CONCEITO E ESPÉCIES DE DOMICÍLIO CONCEITO: Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional (sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito). Na primeira parte, o domicílio está ligado à vida privada da pessoa, às suas relações internas, sugerindo o local onde reside permanentemente (animus…

da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. REQUISITOS: art. 82 - C.C. - Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou…