Natureza Juridica Dos Direitos De Personalidade

a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no art 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI. Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2014. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -

1. Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................ 4 2. DESENVLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. Personalidades ........................................................................................... 4 2.2. Nascituro ..................................................................................................... 5 2.3. Capacidade ...........

Pessoa jurídica e Bens Pessoa jurídica A personificação "do ente abstrato destaca a vontade coletiva do grupo". A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Toda pessoa jurídica possui patrimônio próprio. A personalidade da pessoa jurídica de direito publico começa a partir de lei. A personalidade da pessoa jurídica de direito privado começa com a…

ordem jurídica vigente." No que se refere à Administração Pública, os autores têm várias formas de conceituá-la. Novamente, aqui, utilizaremos a definição de Hely Lopes, "a Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo." (Direito Administrativo Brasileiro, 1993, Malheiros, págs. 56-61) A Administração Pública pode classificar-se em: Administração Pública em sentido objetivo, que "refere-se às atividades exercidas pelas pessoas…

Noções Gerais de Direito (Cap. III) Capítulo III As relações jurídicas § 1º - A subjectivação das normas ou regras jurídicas 1 - O direito "objectivo" Quando em traços gerais procurámos fazer compreender o que era o direito, começamos por localizá-lo na actividade social dos homens, qualificando-o em função de um valor, que resultaria da sua finalidade. Nesta perspectiva o direito seria como um adjectivo; adjectivaria, qualificaria o comportamento humano. Mostrámos depois que essa…

PERSONALIDADE JURÍDICA DE FICÇÃO O conceito de personalidade está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionou que: “[...] ser pessoa é apenas ter a possibilidade de ser sujeito de direito. Ser sujeito de direito é estar na posição…

DIREITO CIVIL Cristiano Chaves I - DIREITOS DA PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar

constituição da relação jurídica de imposto-------------------------------------------------------- 1.1 conjugação dos pressupostos tributários como facto constitutivo da relação de Imposto-----------------------------------------------------------------------------------------------1.2 Pressupostos da relação de imposto-------------------------------------------------------- 2. Sujeitos da Relação Jurídica de Imposto------------------------------------------------------------- 2.1…

| | ECHAPORÃ 2012 SUMÁRIO ETAPA 1--------------------------------------------------------------------------------------------03 Fatores externos que influenciam na formação do Direito do trabalho no Brasil.----------03 Primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso pais.-------------------------------------------- 03 Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerada um Código.------03 ETAPA 2 05 Diferença

SINGULARES. INÍCIO E TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. Personalidade jurídica 1. Os direitos de personalidade 2. O início da personalidade jurídica 2.1. Regra geral 2.2. A tutela pré-natal 3. O termo da personalidade jurídica 3.1. A morte; a presunção da comoriência I. Personalidade jurídica De acordo com o artigo 24º - Direito à vida – da Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu nº 1, “a vida humana é inviolável”. Significa, pois, que o direito à vida se…