Natureza Juridica Dos Bens

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

DAS PESSOAS JURÍDICAS. Pessoa Jurídica é um grupo de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que compõe. Sua individualização só se efetiva com a personalidade atribuída pela ordem jurídica, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual a das pessoas naturais. Há duas teorias para a existência das pessoas…

de Aula 7 Tema OS BENS (Continuação) Objetivos       Identificar os objetos das relações jurídicas apresentadas. Compreender a noção jurídica de patrimônio Perceber a distinção entre bens e coisas. Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos. Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens. Perceber a distinção entre bens móveis e imóveis. Estrutura do Conteúdo 1– OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 1.1 Bens principais e bens…

1.DA PESSOA JURIDICA 1 a)Esboço histórico da caracterização do instituto 1 B)Conceito e Caracteristicas 2 3) Natureza Jurídica, capacidade e direitos da Pessoa Juridica 4 4) Classificação 8 5)Entes Despersonalizados 9 6) Domicilio da pessoa jurídica 11 7)Modificação e extinção 12 8)Responsabilidade Civil e Penal da pessoa juridica 15 9)Desconsideração da personalidade jurídica 16 PARTE II 17 DOS BENS JURIDICOS 17 1)Os bens como objetos de relações jurídicas 17 2)Teoria

da representação comercial – não cabimento – natureza jurídica das regras de proteção do representante (lei 4886/65) – Não cabimento – ação improcedente – recurso não provido” (TJSP – Ap. C. 1.268.219-4, 22.11.2005, 15°C., Rel. Antonio Ribeiro). 1) Qual a natureza jurídica do contrato de agência, distribuição e representação comercial? Resposta: A natureza jurídica é de mandato, tanto da agência como a distribuição e a representação tem natureza de mandato com procuração. 2) O…

Aula: Dos bens - parte II DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título Dos bens - parte II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema OS BENS (Continuação) Objetivos  Identificar os objetos das relações jurídicas apresentadas.  Compreender a noção jurídica de patrimônio  Perceber a distinção entre bens e coisas.  Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos.  Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos…

AO 69 LAURO DE FREITAS 2012 NOÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E SEUS REQUISITOS Ao lado das pessoas físicas, que são os sujeitos por excelência nas relações jurídicas, existem certos grupos sociais, corporações e até massas de bens constituídas para alcançar determinada finalidade. Ao contrário da pessoa natural que surge de um ato biológico, o nascimento, a pessoa Jurídica tem seu início, em regra com um ato jurídico escrito. Pessoas Jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade,

serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se…

RESUMO Aborda-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo…

A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO1 ANDRÉ MARINHO MARIANETTI BRAGA2 YANNA FERNANDES AMORIM3 RESUMO: Com o parâmetro do entendimento de autores de escol do Direito Internacional, é premente o dever científico de realizar reflexão sobre a natureza jurídica do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Este artigo apresenta a discussão sobre a índole da reposta a uma conduta estatal recalcitrante em face de uma obrigação internacional