Natureza Juridica Do Processo Penal

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS 1) Quanto à natureza - Substantivas (materiais ou teóricas): são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios

RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 2 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à…

importância e seus questionamentos perante a Lei. Palavras – Chave: Crime, Lei, Constituição, Previsão e Natureza. 1- INTRODUÇÃO Antes de tratar a temática em sí, vale ressaltar aqui a importância do conceito de Crime, pois o mesmo embasa um eixo paralelo, com o tema a ser abordado. No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existindo três tipos de…

BIMESTRE – DIREITO PENAL I Direito Penal • De acordo com o conceito formal o direito penal é o ramo do saber jurídico que define crime, comina penas e prevê medidas de segurança. • Mas esse conceito não é suficiente, este ramo do direito deve ser limitado, pois muitos regimes totalitários foram criados com base no controle social que o direito penal possui. • Devem ser criados meios de controlar esse poder punitivo. • O conceito material de direito penal é a…

em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com as novas postagens dos professores em seus twitters. Fique atento! • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal…

Lei Processual Penal no Espaço Art. 1o CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); …

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Processual Penal II Professor: Guelber Caetano COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina Processo Penal II, do Departamento de Ciências Jurídicas,…

003/95/CEPE. Florianópolis, 13 de Dezembro de 2.000. Banca Examinadora: Prof. Dr. José Rubens Morato Leite (Presidente) Alexandre Herculano Abreu (Membro) Rui Arno Richter (Membro) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e fundamentos. A princípio, foi procurando mencionar a base do instituto benéfico, esclarecendo-se o motivo de sua promoção. A seguir, preconizaram-se os benefícios processuais e a natureza…