Natureza Juridica Do Processo Penal

Palavra Direito A palavra direito apresenta, pelo menos quatro sentidos diferentes como norma, como faculdade, na acepção do justo e como ciência. O direito como norma, formulado por códigos e leis, é o direito positivo, um sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo. Tais relações envolvem tanto o Estado ou a Nação. 1.4 A Divisão do Direito Direito Público e o Direito Privado. 1.4.1 Direito Publico Direito Público é…

algumas instituições são alteradas. A federalização adota a política estadual legitimada pela Constituição, deixando sua forma tradicional unidade de fontes legislativas. O processo, e sua organização judiciária tornam-se matéria estadual e durante a primeira República será fonte de algumas novidades. Mas, a cultura jurídica permanece a mesma, mesmo com os Estados tentando reorganizar seus tribunais. A mais importante reforma, sem dúvida, foi a separação da igreja e do Estado, e criando…

recente o processo como método de resolução das lides de antigo. O processo já era praticado em Roma onde teve alcançado o seu mais alto grau de evolução, ele já era praticado em Roma e segundo Ritos faziam plenamente a ideia de justiça da época, quando ocorreu a queda do império romano do ocidente q foi invadida pelos bárbaros que eram possuidores de uma cultura primitiva, provocou um verdadeiro choque entre dois métodos completamente diferente de se fazer justiça de um lado. •…

PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E AS SANÇÕES PARA A PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/98 - BREVES CONSIDERAÇÕES Este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a Lei n° 9.605/98. Conclui pela pronta aplicação das sanções estabelecidas como meio de impedir a prática lesiva ao meio ambiente. Texto

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

Conceito de teoria geral do processo É um conjunto de conceitos sistematizados que serve ao jurista como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual, assentando e estruturando os princípios básicos e conceitos da ciência processual. Teoria Geral do Processo A Teoria Geral do Processo em si não dá um conhecimento imediato e direto de determinado ramo do direito processual, mas nos fornece instrumental necessário para conhecermos qualquer disciplina particular…

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Aborto, do. Ação penal cautelar. Ação penal falimentar, Ação penal pública. Adolescente infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000.…

conservadorismo – que no Feudalismo as relações de subsistência atendiam a toda a demanda de consumo, não obstante a existência de fome e miséria registradas. Mas ao que se quer dar ênfase, é à forma como o homem contemporâneo tem se relacionado com a natureza, provocando-lhe reações impactantes à própria existência da espécie humana no planeta. Consubstanciado a esse modo de vida, algumas empresas almejando lucro rápido e fácil deliberam por investir na criminalidade, fazendo do crime…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais