Natureza Juridica Do Processo Penal

judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam sofrendo lesão ou ameaça a direito. Um aspecto que se pode ter como base envolvendo esse aspecto da ação é: o princípio da Inafastabilidade no processo Civil Artigo 5º. Inciso XXXV CF/88 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

PROCESSUAL PENAL II Professor: Fábio Ramiro PONTO 1: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. PARTE 1: QUESTÕES PREJUDICIAIS 1. CONCEITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL → questões prévias: preliminares (de direito processual) e prejudiciais (sempre ligadas ao direito material); → etimologicamente, prejudicial significa o que é decidido antes do julgamento definitivo, ou aquele processo que é resolvido antes de outro processo; → toda questão jurídica de direito penal…

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL FLAVIANO PIERANGELI 01.2015 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL 1.1. O Direito de Punir Grupo social: superstições modeladas por totens e tabus Deuses: seres fantásticos; raio, chuva, trovão Violação de obrigações: severos castigos - ofensa ao sobrenatural: ira recairia sobre o grupo - ato de castigar: participação da comunidade para evitar vingança geral Ex. lapidação Tempos Primitivos (cont.) Aceitação às proibições e tabus . gera princípios . de…

ambientalistas foram parcialmente atendidas, no sentido de que as infrações penais e administrativas ambientais, passaram a ser disciplinadas de modo a se atribuir uma importância maior às primeiras, transformando as punições crimimais nas agressões ao meio ambiente, em relevante área do Direito Penal Ambiental. Isto porque, a LCA fez surgir uma nova mentalidade incriminadora, que rompeu com os clássicos esquemas jurídicos penais e passou a julgar as infrações ambientais sob a visão…

inclusive a força bruta, representada pelo poder bélico ou econômico. Ex.: caso o devedor não pagasse uma dívida, o credor se apropriava de um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela é rechaçada pelo Direito Penal por meio do art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito Moderno, como por meio da legítima defesa da posse (art. 502 do CC). Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO PERDÃO JUDICIAL NO HOMICÍDIO CULPOSO RAFAELA BRATTI São Leopoldo 2008 RAFAELA BRATTI PERDÃO JUDICIAL NO HOMICÍDIO CULPOSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Orientador: prof. Alexandre Ayub Dargél São Leopoldo 2008 TERMO DE APROVAÇÃO Rafaela Bratti…

Fichamento Cap. 27 Ação: Natureza Jurídica 147. conceito: “direito de ação”, através da jurisdição do Estado, vedando a autotutela, resolvendo os conflitos e controvérsias da sociedade. Jurisdição é inerte, cabendo ao titular da pretensão invocar a função jurisdicional. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional. 148. teoria imanentista: segundo a escola clássica ou imanentista a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma…

 Pierre Clastres, A Sociedade Contra o Estado. Estudar os capítulos Selvagem e o Copérnico; O Arco e o Cesto; A Filosofia da Chefia Indígena e A Sociedade Contra o Estado. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA  DIREITOS FUNDAMENTAIS. Inspiração, conceito, natureza, classificação, características e dimensões (gerações) de direitos.  DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. DIREITO A VIDA. Desdobramentos. Existência. Entendimentos. Integridade Física. Pena de Morte. Eutanásia. Aborto. Tortura e Suicídio.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1