Natureza Juridica Do Processo Penal

Breve Análise da Competência e Jurisdição na Esfera Processual Penal Por Raquel dos Santos Lemos I. Jurisdição, Competência e seus conceitos: Preliminarmente, cabe esclarecer que a palavra Jurisdição vem do latim jurisdictio1, ou seja, decompõe nas expressões juris que significa direito e dictio que denota o sentido de ação de fazer, decidir. E nesse sentido, de acordo com a doutrina majoritária, Jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos…

REVISÃO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL I 1. Princípios: a. Principio do Juiz Natural: é a garantia de um julgamento por um juiz competente conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção. b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo…

INTRODUÇÃO Sistema jurídico ou legal é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas regras utilizam uma linguagem prescritiva, cuja finalidade é disciplinar a convivência social. Assim, o direito positivo é um sistema mono empírico prescritivo, pois objectiva preceituar a conduta dos indivíduos. A ciência do direito, por outro lado, é um sistema mono empírico, teorético ou declarativo, que utiliza

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais André Silveira | Eduardo Rodrigues Albuquerque de Oliveira | Giovani de Souza Silva | Paulo Henrique Cançado de Oliveira Elaborado em 05/2003. A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o sistema jurídico predominante

O direito penal do inimigo – ou o discurso do direito penal desigual Juarez Cirino dos Santos∗ ∗ Conteúdo: 1. Introdução. 2. Os fundamentos filosóficos do discurso. 3. O cidadão e o inimigo como tipos de autor do Direito Penal. 4. O duplo sistema de imputação. 5. Política Criminal sem Criminologia. 6. Conclusão: separando o joio do trigo – ou cidadãos civilizados e inimigos bárbaros. 1. Introdução O Prof. Dr. GÜNTHER JAKOBS é um penalista no sentido literal da palavra: acredita na…

porém condiciona a incidência penal a um fato exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o processo penal. Assim, o presente trabalho tem por objetivo trazer reflexões que possam contribuir para o esclarecimento técnico e sistemático estabelecido pela legislação em tela. Não raro, há certa confusão quanto à natureza jurídica da condição objetiva de…

ação só poderá ser admitida quando houver elementos de autoria e materialidade sem a ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção de punibilidade. 2.3-Possibilidade jurídica do pedido; Segundo Vicente Grecco, a possiblidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão, que em tese, exista na ordem jurídica brasileira a providencia pretendida pelo interessado. 2.4- Justa causa; Significa lastro probatório mínimo que de suporte aos fatos narrados na peça inicial da acusação,

Fichamento - A ilusão da segurança juridica. Capítulo I – O Moderno Saber Penal Introdução • Tese que trata sobre a dogmática Jurídico-Penal, concebida como um dos paradigmas científicos, aquilo que membros de uma comunidade científica compartilham, que integra o projeto e a trajetória da modernidade, tendo sua origem no século XIX (Europa continental) e que posteriormente foi transnacionalizado (America Latina) e permanece ate hoje em vigor. E seu eixo de gravitação radica…

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

duas, de qualquer tribunal) sobre os seguintes temas abordados na Unidade, a saber: 1 – Atividade Mineraria e Meio Ambiente (p. ex. possibilidade de intervenção em APP e demais obrigações ambientais). 2 – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 3 – Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais. Cada acórdão postado deverá vir acompanhado de uma análise crítica sobre o mesmo, tendo como base o conteúdo estudado na Unidade IV. Você pode postar somente a ementa e…