Natureza Juridica Do Processo Penal

um procedimento inicial do Processo Penal, elaborado na Delegacia de Policia, tem cunho de investigação preliminar, tendo como características a sigilosidade, a forma escrita, a indisponibilidade para outros órgãos do governo e dispensabilidade. Por meio do Inquérito Policial é que o Ministério Publico, que faz as vezes do Estado(punidor), fará a denuncia ou não contra o indiciado no Inquérito Policial. Após a denuncia instaurar-se-á o Processo Penal. O Processo Penal terá como…

ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que…

MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza jurídica do homicídio praticado nestas…

onde significa simplesmente negócio, daí dizer-se, por exemplo, transação bancária. O vocábulo provém do latim transactio, do verbo transigere: trans (além de) e agere (conduzir), cf. Carlos Alberto Dabus Maluf, A Transação no Direito Civil e no Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1999, p.1. Gramaticalmente, o vocábulo transação significa pacto, ajuste, convenção, conforme anota José Augusto Delgado, op. Cit., vol. XI, tomo II, p. 297. O homem é um ser social, prefere…

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica face à Teoria Finalista da Ação Como bem sabido, a Teoria Finalista da Ação, idealizada por Hans Welzel, veio contrapor, e até certo ponto, suprir as lacunas de que a Teoria causalista não dava conta, sendo adotada pelo Código Penal Brasileiro quando de sua reforma no ano de 1984. Segundo a Teoria da Ação Final, como também chamada, não basta para a configuração do tipo penal somente a análise do resultado da conduta do agente, mas, além…

tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) ...Incisos I a V. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: ...Incisos I a V. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Embora muito semelhantes, os crimes descritos no artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo a redução do tributo para sua…

incompatibilidade existente entre a capacidade que possui uma pessoa jurídica em cometer crime e o posicionamento doutrinário vigente quanto ao conceito analítico de crime, sobretudo quando essa doutrina mantém posicionamento de forma majoritária, exigindo que existam condutas específicas para a realização de tal feito, sendo estas condutas inerentes à pessoa do ser humano, consequentemente as mesmas não são compatíveis com a prática por pessoas jurídicas. Objetiva também discutir…

AÇÃO PENAL Trabalho destinado à Disciplina de Direito Penal, do 4° Período de Direito. Graduanda: Marieliza D Campra Doscente: Dr. Edson Perlin. Toledo, Novembro de 2014 INTRODUÇÃO Ação é um direito subjetivo público de se invocar do Estado-Administração a sua tutela jurisdicional, a fim de que decida sobre determinado fato trazido ao seu crivo, trazendo de volta a paz social, concedendo ou não o pedido aduzido em juízo

IREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO TEMAS DA AULA Provas em Espécie: • • • • • Testemunhal Perguntas ao ofendido Reconhecimento de pessoa e coisa Acareação DIREITO PROCESSUAL PENAL Testemunhal 1. Pessoa desinteressada que declara sua percepção sensorial sobre as circunstâncias fáticas: 2. Características: a)retrospectividade (fato pretérito); b)judicialidade; c) oralidade (art. 204, CPP) ou por escrito (221,§1º, CPP); d) objetividade (213, CPP) 3. Recusa: art. 206 c/c art. 208, CPP…