Natureza Juridica Do Processo Penal

Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

Ação penal 1.0. Conceituação É o direito público subjetivo com previsão constitucional de exigir de Estado Juiz a aplicação da lei ao caso concreto, na expectativa da solução da lide criminal. (Grinover et. al. 2012). Grinover et. al. 2012, verça que examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdiciona!, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. E o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação”. Vedada em…

pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu…

pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL: PERSPECTIVAS POSITIVISTAS ESTUDO DO CRIME PELO DIREITO PENAL E PELA CRIMINOLOGIA: fases Fase Jurídica ou Política: 1. Beccaria com o livro: “ Dei Delitti e Delle Pena”- Jeremias Bentham e Romagnosi.1764. Período Científico:de 1850 até os dias atuais:A Justiça deveria conhecer o homem delinqüente. Principais Representantes da Criminologia: 1. Lombroso: “ L´Uomo Delinqüente”-1876 2. Ferri: “ Sociologia Criminale”-1880 3. Garofalo:…

E M E N T Á R I O 520 Ementário UFV Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. MÉTODOS DE RESOLUÇÕES DE LITIGIOS Autônomos: partes envolvidas detém o poder p/ resolução do conflito. / Heterônomos: terceira pessoa imparcial detém o poder. ANTIGAMENTE; - Autotutela: uso da força por uma ou mais partes envolvidas no litígio (forma ñ pacífica de resolução) Autocomposição: Litigio resolvido entre os próprios litigantes. Não há uso da força. (forma pacífica) Arbitragem: Forma particular que envolve intervenção de uma terceira pessoa…

oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. FICHAMENTO 1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal…