Natureza Juridica Da Arbitragem No Direito Internacional

Material didático HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o…

matéria sobre a dinâmica de atuação do CISG no Brasil, está sendo debatida por juristas em conjunto com a Comissão das Nações Unidas . A idéia central do CISG é facilitar as práticas de aplicação das regras sobre contratos de compra e de venda internacionais, auxiliando desta maneira os exportadores e importadores. O objetivo deste trabalho é analisar os pontos mais importantes da Convenção e destacar as prováveis vantagens que a recente adesão à Convenção pelo Brasil promove ao…

Direito Empresarial Internacional Seção 1 Consequências da globalização. Seção 2 A importância do comércio internacional. Seção 3 Empresas internacionais, multinacionais e globais. Seção 4 Normas jurídicas aplicáveis às empresas internacionais. SEÇÃO 1 – Consequências da globalização A globalização pode ser definida como uma tendência de uniformização ou padronização em quase todos os setores da economia, permitida através do desenvolvimento tecnológico difundido pelo mundo. Trata-se

Avaliação do 3º Bimestre de 2013 Direito Internacional Parte II – Questões: 1 ) Como reflete o enunciado, o artigo 4°, V, da Constituição Federal do Brasil/88 estabelece que as relações internacionais da nossa nação serão baseadas, entre outros, pelo princípio da igualdade entre os Estados. Já o artigo 2º, § 1º, da Carta de São Francisco que criou a ONU estabelece que esta organização e seus membros agirão, também, de acordo com o princípio da igualdade. Entretanto

tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Art. 24: A decisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o “voto de Minerva”, ou seja, prevalecerá o seu voto. Caso haja um árbitro que tiver opinião divergente dos demais, ele poderá declarar seu voto vencido em separado, o fundamentando. Art. 25: Caso haja controvérsia acerca dos direitos indisponíveis, haverá a suspensão do…

Compromisso ou arbitragem 1. Conceito É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso…

Conflitos e suas soluções 1- Seria o Direito um “agente” determinante na estrutura e mutação do contexto evolutivo social, por imprimir aos membros de uma dada sociedade novos modelos de expressão comportamental? Ou seja, o Direito determinado pelas demandas e particularidades de uma dada sociedade? 2- De que modo as normas jurídicas podem contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos, deveres e…

____________________________________________________________ _______ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição ____________________________________________________________ ______ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. JURISDIÇÃO 1.1. Formas de Composição da Lide …

Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. As respectivas normas situam-se na Constituição, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da…

AULA UNIFEMM DIREITO INTERNACIONAL ASPECTOS GERAIS DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL Art. 2, itens 3 e 4 – Carta ONU Art. 33 descreve o modelo jurisdicional Juris dicere: dizer o direito - manutenção da paz e segurança internacionais - buscar impedir o uso da força – Princípio da Interdição do Uso da Força - uso obrigatório de formas pacíficas Elementos fundamentais da função jurisdicional: 1. decisão fundada sobre considerações jurídicas 2. obrigatória para as partes 3.