Natureza Juridica Da Arbitragem No Direito Internacional

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA JURISDICÃO 1.1. Conceito “A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo, imperativo e criativo” (p. 83). “Reconhece, efetiva e protege situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tomar-se indiscutível” (p. 83). “Esse conceito está de acordo com as diversas transformações porque passou o Estado nos últimos tempos” (p. 83). “Não é mais possível utilizar a noção de

Direito Internacional e suas Peculiaridades O Direito Internacional possui peculiaridades relevantes a ser ponderadas, dentre elas podemos destacar suas fontes, os sujeitos e meios de solução de conflitos, bem como as formações de contratos, institutos essenciais para entender a importância do direito em questão. As fontes do direito internacional são ditas como o fenomeno que faz nascer a norma, por isso são tão importantes! Tais fontes são sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da…

Responda as seguintes questões: 1. Diferencie a competência internacional exclusiva da competência internacional concorrente. Resp. Exclusiva: a ação so pode ser proposta no Brasil fica prejudicada qualquer ação proposta em outro país. Concorrente: a ação pode ser proposta tanto no Brasil quanto em outro país. Artigo 88 e 89 do código de processo civil. 2. A sentença estrangeira somente terá eficácia no território brasileiro após sua homologação pelo Superior Tribunal de…

cenário internacional, a fim dos estados regulamentarem as suas relações e manterem uma certa ordem entre os mesmos, existem vários meios e formas de resolverem suas divergências, seja de que ordem forem e, atualmente a doutrina os classifica entre métodos pacíficos e coercitivos de resolução de controvérsias. Os meios pacíficos de solução de conflitos (Mediação, Bons Ofícios, etc) no meio internacional surge como conseqüência da proibição e ameaça de uso da força nas relações…

Apostila DIP II CARTA DA ONU 1. Teorias adotadas na Carta a) Irenismo b) Concepção belicista da história e do direito c) Doutrina da guerra justa 2. Natureza-jurídica da Carta a) Tratado de Segurança Coletiva b) Tratado-constituição 3. Membros a) Originários b) Aderentes 4. Órgãos a) Principais b) Subsidiários 5. Assembleia Geral das Nações Unidas a) Competência b) Força Normativa c) Quórum 6. Conselho de Segurança a) Composição b) Competência c) Função de…

questões comerciais e contratuais, de forma eficaz e segura. Deste modo, em 23 de setembro de 1996, o Brasil deu um grande passo nesse sentido ao incrementar o uso da arbitragem, com a publicação da Lei 9.307, de iniciativa do "Instituto Liberal de Pernambuco", também conhecida como LEI MARCO MACIEL, que disciplinou a arbitragem em nível infraconstitucional. Elaborada por uma comissão de juristas especializados na área, foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/96, com vacatio…

DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Entidades criadas sob a égide do DI por acordo de vontades dos diversos sujeitos jurídicos internacionais, para efeito de prosseguirem no âmbito da comunidade internacional, autônoma e continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum através de órgãos seus com competência própria. São criadas através de tratados que são chamados de Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito internacional.…

2 - Conceito de arbitragem Arbitragem e arbitramento são vocábulos diferentes na linguagem jurídica, embora derivem do mesmo verbo latino arbitrare ou arbitrari (julgar como juiz, decidir como árbitro). Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos…

distorções, as partes podem chamar uma terceira pessoa, não envolvida no processo, com intuito de solidez na resolução, inquirindo e mediando; há 4 formas diferentes de envolvimento da 3ª pessoa: ALTO BAIXO ALTO Inquisição Mediação BAIXO Arbitragem Negociação Consegue-se então entender, que a imparcialidade trará a tona, a neutralidade para que a negociação e o controle do processo foquem e tragam um resultado justo e eficaz, irrevogável, visando melhoria, rapidez e…

CONTABILIDADE, A ARBITRAGEM DE LITÍGIOS Auditoria, Perícia e Arbitragem Iraildo José Lopes de Moura Orientadora: Joana D´Arc Silva Galvão de Carvalho Rua Quintino de Carvalho, 106 Ap. 201 - Jardim Apipema – Salvador - Bahia (71) 242-1721 / 8805-6991 iraildojose@uol.com.br FABAC – Faculdade Baiana de Ciências SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Conceito de Arbitragem; 2.1 – Conceito de árbitro; 2.2 – Requisitos para ser árbitro; 2.3 – Impedimentos; 2.3.1