Natureza Juridica Constitucional Federal Do Direito De Em

SILVA MOURA 2011.01.10.23.31 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Rio de Janeiro 2014 INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a análise do resultado do atraso do envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e da aplicação do princípio da proporcionalidade a um caso concreto previsto na legislação federal: a aplicação de multa pelo atraso na entrega de declaração fiscal (DCTF), calculada com…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – DIREITO – 3º PERÍODO/A-NOITE – 1º SEMETRE DE 2013. QUESTÕES DA 2ª AVALIAÇÃO – PROVA ORAL. 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo…

CIDADÃO JOSÉ AUGUSTO DELGADO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio garantidor do juiz natural. 5.3. O principio da…

UNIP – Universidade Paulista Curso: Administração de Empresas - ADM Ano Letivo 2013 – 2º semestre Disciplina: Direito/Organizações Professora: Rita Fontoura Quadro Resumo – meramente indicativo - (anotações de classe) a) Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento…

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

e da USP 1. Considerações iniciais: sobre a interpretação do direito Quem se dispuser a conhecer o direito positivo não pode aproximar-se dele na condição de sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se estivesse perante um objeto da natureza. A neutralidade ideológica impediria, desde o início, a construção do sentido das normas jurídicas, tolhendo a investigação. O procedimento adequado de quem se põe diante do direito com pretensão cognoscente há de ser orientado pela…

de ser de alguma coisa. Nesse sentido é que se diz que o Estado tem constituição, que é o simples modo de ser do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular maneira de ser do Estado (Celso Bastos). ➢ CONSTITUIÇÃO: é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas…

MARIA ALVES LIMA NATUREZA JURIDICA DA OAB TERESINA 2013 MARINA MARIA ALVES LIMA NATUREZA JURIDICA DA OAB Trabalho apresentado à Faculdade UNINOVAFAPI como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo, do Curso de Bacharelado em Direito. Professor: José Antônio Lira Bezerra TERESINA 2013 NATUREZA JURIDICA DA OAB Marina Maria Alves…

Estudo do Direito II O Direito é a ciência da palavra Se compõe de palavras termos e valores Verso + axiologia Direito Positivo : Direito posto, vigente Bilateriedade atributiva: relação intersubjetiva entre as pessoas, direito e deveres Segunda Teoria de Miguel Reale: Teoria do Mínimo Ético: O direito contém o mínimo de normas éticas desejáveis ao convívio entre as pessoas Introdução ao direito (05/02/15/) Direito Privado: Direito Civil: Direito Comum Teoria tridimensional do Direito:…

além das habilidades, os conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos,…