Natureza Jurídica Dos Partidos Políticos

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…

Direito Administrativo _ 27.08.2012 Improbidade Administrativa 1- Conceito: - Termo técnico, designativo técnico para a chamada "corrupção administrativa", que promove o desvirtuamento da Administração pública e ainda afronta a ordem jurídica. - a "corrupção administrativa" pode se revelar também: a) pela aquisição de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário; b) pelo exercício nocivo da função pública; c) pelo tráfico de influência; d) pelo favorecimento de poucos, com

n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que: I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II) a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 5 (cinco) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de…

Direito Eleitoral, 8a edição-2a tiragem, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, 2010. 9. Resumo de Direito Eleitoral, 4s edição, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier, 2010. 10. Resumo de Direito Eleitoral, Série Síntese Jurídica, Editora Impetus. (Obra esgotada.) 11. Coautor do livro: Direito Penal para Concursos, Vol. I (prefaciado por Fernando da Costa Tourinho Filho e Júlio Fabbrini Mirabete, obra esgotada e não mais publicada). 12. Coautor do livro: Direito…

SOCIOLOGIA  A organização política no Brasil  Estado e governo  Sistema político ou forma de governo  Democracia representativa  Partido político  Democracia direta  Plebiscito, referendo e iniciativa popular *Introdução  A recente onda de manifestações populares ocorrida no Brasil expôs diversas contradições e limitações do sistema político do país. • Inicialmente voltadas para questões pontuais e específicas…

imprevisíveis ( pedido de descredenciamento de fiscal ou delegado; sobre eventual cerceamento da atividade fiscalizadora dos Partidos Políticos e Ministério Público ; decisão oriunda do exercício do Poder de Polícia , etc.) , poderão ser objeto do Recurso Inominado. Recurso Inominado Eleitoral — contra decisão dos Juízes Eleitorais Legitimidade: candidatos, partido político, coligação e Ministério Público Eleitoral. Marco inicial e final: em geral, 3 dias, a contar do ato ou decisão…

relações pelo qual vários indivíduos vivem e operam conjuntamente, de modo a formarem umanova e superior unidade”. A respeito da origem da Sociedade a doutrina não é pacífica. Alguns pensadores defendem a posição de que a sociedade é fruto da própria natureza humana, e outros sustentam que a sociedade nada mais é do que um ato da vontade humana. 3 – Sociedade Natural Aristóteles é defensor da idéia da sociedade natural, afirmava que “o homem é um ser eminentemente social, que…

Teoria Geral do Estado Pontos importantes: 1) Doutrina Bush Podemos chamar de Doutrina Bush o conjunto de princípios e métodos adotados pelo presidente norte-americano George W. Bush (2001 a 2009) em sua política doméstica e exterior. Eleito pelo partido republicano, o mais conservador dentre os dois mais importantes dos EUA, era de se esperar que o seu governo tivesse um perfil semelhante. Influenciados pela religião, altos preceitos morais e sociais, e um patriotismo beirando a…

participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na suaadministração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado,…

cargos desta natureza, nem a Carta Magna nem outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita questão fica a mercê da hermenêutica à busca de uma resposta. Observe-se que todos os funcionários públicos podem receber sentença penal condenatória, inclusive aqueles detentores de cargos com origem em eleição popular. Daí a importância de aferir as conseqüências que esta modalidade de condenação pode gerar para o político,…