Natureza Jurídica Do Pedágio

TRIBUTÁRIA: Imunidade Tributária é um ato constitucional destinado às entidades públicas, de não possuírem a competência de tributar determinadas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, visando preservar os valores políticos, sociais, éticos e religiosos das mesmas, seja por motivos de natureza jurídica, pelas atividades que desempenham ou por outros diversos fatos ou situações. Logo, afirma-se que a imunidade pode ser considerada um indicador da incompetência tributária,…

limitar o trafego interestadual ou municipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público. Uniformidade nacional, o tributo da união deve ser igual em todo território nacional Sem distinção entre os estados e municípios. Vedação de distinção em razão de procedências ou destino, é vedada os estados distritos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza. Não a cumulatividade, pelo princípio compensa-se o…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO O DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. Submete-se aos princípios gerais de Direito Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica) Fontes: Materiais: são as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veículos de incidência tributária. Ex: o…

Financeira do Estado consiste em? 1 18 18 5 3 1 4 1 3 1 15 a r r e c a d a ç a o 7 5 19 20 1 15 = = 5 = = g e s t ã o e 4 5 19 16 5 19 1 = = = = d e s p e s a 8 – Norma jurídica tributária elaborada pelo Poder Legislativo? 12 5 9 L e i 9 – Receita derivada é aquela proveniente do? 16 1 20 18 9 13 15 14 9 15 = 4 5 p a t r i m o n i o d e 16 1 18 20 9 3 21 12 1 18 5 …

idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no ordenamento jurídico. Os princípios tributários previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário, tendo escopo de garantir a segurança jurídica e o estado democrático de direito. Para Hugo de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo explicar o que é a Política de Seguridade Social, e como o trabalho do Assistente Social dentro da Previdência Social, as Emendas Constitucionais e as alterações jurídicas que elas propõem. Abordaremos aqui alguns dos direitos que propõe a Seguridade Social e como funcionam as Políticas da Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Iremos ver também como as políticas da seguridade funcionam que benefícios

constituição inteira e recomeçá-la do zero. Obs: Não é interessante para um pais mudar constantemente sua constituição, romper por completo sua ordem jurídica, no Brasil por exemplo já houveram sete constituições diferentes e por isso a maioria dos brasileiros ainda não conhecem seus direitos. Características 1. Inicial – Instaura uma nova ordem jurídica rompendo por completo com a ordem. 2. Autônomo – A estrutura da nova constituição é determinada por quem exerce o poder…

poder. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Principios de Direito Tributario Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo…

persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de: a) taxas b) contribuições de melhoria c) empréstimos compulsórios d) contribuições sociais e) pedágios 10) Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar: a) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis,…

(Constituição Federal, 1998) a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, dentre eles o Imposto. Constituição Federal (1988): Art. 156º. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155º, II, definidos em lei complementar. Constituição Federal (1988, art. 155º): II– operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…